tag:blogger.com,1999:blog-4165848524473499542024-03-13T08:40:10.842-03:00MVS - Exercitando DireitoLeis, Direitos e Histórias do Brasil.Marcus Vinícius - Observando Direitohttp://www.blogger.com/profile/03172093287032755710noreply@blogger.comBlogger29125tag:blogger.com,1999:blog-416584852447349954.post-2865821010835341662023-05-28T21:46:00.004-03:002023-05-28T21:46:55.870-03:00LICITAÇÃO POR PARTES 2<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh2EcXNNJ1XhSTC1PGQowDIAJqo2_fG2MsgW15H8TRN2e7qblRefXjPVd6-Y-DLZ4w0Dr1vEhCFFpaeIpUXcbplI1GX0aZ21oUEzcw--TLDaGWq2Gu7odTGi9CsnmrMjAuD1CHItwuVVvBgH5gAfPbipVULblDbiVhG4OYhGJA1fAvwcHFavbM-fbZfKg/s500/court-hammer-and-books-judgment-and-law-concept%205.0.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="334" data-original-width="500" height="214" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh2EcXNNJ1XhSTC1PGQowDIAJqo2_fG2MsgW15H8TRN2e7qblRefXjPVd6-Y-DLZ4w0Dr1vEhCFFpaeIpUXcbplI1GX0aZ21oUEzcw--TLDaGWq2Gu7odTGi9CsnmrMjAuD1CHItwuVVvBgH5gAfPbipVULblDbiVhG4OYhGJA1fAvwcHFavbM-fbZfKg/s320/court-hammer-and-books-judgment-and-law-concept%205.0.jpg" width="320" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Prezados, espero que estejam bem! </div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <span style="font-size: medium;">Nesta postagem darei ênfase as respostas que devemos ter, afim de analisarmos as condições de disputa de uma licitação de qualquer órgão publico, e estarmos seguros dos direitos e obrigações que a lei escolhida, proporcionará.</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><span style="font-size: medium;"> Antes porém, informo que o Governo Federal através do Presidente Lula, prorrogou a duração da lei 8.666/93, com a adoção da Medida Provisória 1.167/2023, que esticou os efeitos da lei até 30 de Dezembro de 2023. </span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><span style="font-size: medium;"> A prorrogação foi um pedido dos Prefeitos em reunião na 24ª Marcha à Brasília, em defesa dos Municípios, segundo noticiou a Agência Senado.</span> </div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> </div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <span style="font-size: medium;"> Assim que o edital é publicado devemos observar a lei o qual se baseia, </span><span style="font-size: large;">sendo que temos a lei 8.666/93 ( prorrogada seus efeitos até o final de Dezembro de 2023); a Lei 10.520 ( Lei do Pregão, prorrogado seus efeitos até o final de Dezembro de 2023) ou a Nova Lei de Licitações 14.133/21 que unifica as leis, mas extingue duas modalidades de Licitação que são presenciais, a Tomada de Preços ( essa ainda muito utilizada pelas Prefeituras) e a Carta Convite ( pouco usual, praticamente esquecida ). </span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><span style="font-size: medium;"> A lei escolhida é a que dará base a modalidade de Licitação adotada pela Administração Pública, seja Federal, Estadual e /ou Municipal, e cada uma apresenta prazos e formas de disputa diferentes.</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><span style="font-size: medium;"> Hoje, a Administração Pública que adota a lei 8.666/93 ou 10.520/2002, é porque escolheu uma modalidade presencial, que poderá ser: uma Carta Convite; uma Tomada de Preços; uma Concorrência; ou um Pregão Presencial.</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><span style="font-size: medium;"> Importante saber que a modalidade Carta Convite, é um convite que a Administração faz aos fornecedores cadastrados, mas nada impede que outros que obtendo a informação através do Portal do Órgão, jornal ou Diário Oficial, participe presencialmente, apresentando os documentos de habilitação, as propostas e o credenciamento, no</span><span style="font-size: large;"> prazo de 5 dias úteis;</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><span style="font-size: medium;"> A modalidade da Tomada de Preços tem prazo de 15 a 30 dias para recebimento de propostas e credenciamento, e até 3 dias antes do evento, para cadastro dos documentos no órgão;</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><span style="font-size: medium;"> A Concorrência apresenta 30 a 45 dias de prazo para a Reunião, onde haverá o recebimento de propostas e documentos de habilitação, além do credenciamento;</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><span style="font-size: medium;"> O Pregão é outra modalidade que pode ser tanto eletrônica, como Presencial, apresentando 8 dias corridos de prazo para o recebimento de propostas e documentos de habilitação, além do credenciamento, sendo ele presencial.</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><span style="font-size: medium;"> As particularidades de cada modalidade são o que indicarão o porte financeiro do objeto comprado, seja material/equipamento ou serviço, e quais portes de empresas disputarão a licitação.</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><span style="font-size: medium;"> As compras dos entes públicos do Brasil por licitação, apresentam um incentivo as Micro e Pequenas Empresas de forma ajudá-los a crescer e gerar mais renda, e consequentemente, mais empregos, com a lei 123/2006.</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><span style="font-size: medium;"> Na próxima postagem continuarei o detalhamento e análise dos editais por parte.</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><span style="font-size: medium;"> Abraços!!!</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><span style="font-size: medium;"> Agradeço a todos os leitores, e em especial, aos leitores fora do Brasil que muito tem acessado, as postagens a respeito de licitações ou venda para os entes públicos do Brasil.</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><span style="font-size: medium;"> </span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><span style="font-size: medium;"> </span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><span style="font-size: medium;"> </span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> </div><br /><p></p><div class="blogger-post-footer">“No mundo da política, canetas quando mal usadas podem matar mais do que armas.”
Marcus Vinícius R. dos Santos
</div>Marcus Vinícius - Observando Direitohttp://www.blogger.com/profile/03172093287032755710noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-416584852447349954.post-46693387686600916322023-05-21T20:34:00.004-03:002023-05-21T20:39:30.209-03:00LICITAÇÃO POR PARTES<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhZyRKNMdwShSQdAuKDkLhvEmTJOFUO_EODX1zN-h7JN2agS4cbxM-QaVaizoldk1MKlYqruta5vDKf4NlUljRo--_ErjmY9oYKktr5b_tikYQ22EiuposGgj88eTQqdAp1bKVo8JYJyO2eaHTepXeycYvXB46xDPTmW8L1thoczEalg7ZLMEY_V8ppow/s1000/court-hammer-and-books-judgment-and-law-concept.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="667" data-original-width="1000" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhZyRKNMdwShSQdAuKDkLhvEmTJOFUO_EODX1zN-h7JN2agS4cbxM-QaVaizoldk1MKlYqruta5vDKf4NlUljRo--_ErjmY9oYKktr5b_tikYQ22EiuposGgj88eTQqdAp1bKVo8JYJyO2eaHTepXeycYvXB46xDPTmW8L1thoczEalg7ZLMEY_V8ppow/s320/court-hammer-and-books-judgment-and-law-concept.jpg" width="320" /></a></div>Prezados, espero que estejam bem!<p></p><p> Licitação é um processo que todos os órgãos públicos do Brasil, obrigatoriamente, devem realizar, quando da necessidade de realizar compras de materiais, equipamentos e/ou serviços, por determinação de lei inserida na Constituição Federal, conforme:</p><p><span face=""Google Sans", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif" style="background-color: rgba(80, 151, 255, 0.18); color: #040c28; font-size: 16px; max-height: 999999px;">Art. 37</span><span face=""Google Sans", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif" style="background-color: white; color: #3c4043; font-size: 16px;">, inciso XXI. Disciplina a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.</span></p><p> As leis e regras da disputa na licitação estão contidas em um edital lançado pelo órgão Contratante, que o divulgando, aguarda os potenciais licitantes.</p><p>Quando lançado o edital, deve-se analisar alguns aspectos:</p><p>•Qual lei se baseia o edital?</p><p>•Qual a data e horário?</p><p>•Qual modalidade da licitação?</p><p>•Qual o objeto da licitação?</p><p>•Disputa aberta a todos portes de empresas ou apenas para empresas enquadradas no regime Simples de tributação?</p><p>• Sendo o objeto de compra, serviços, é obrigatória a visita técnica?</p><p>• A modalidade escolhida é eletrônica ou presencial?</p><p>•Sendo eletrônica, qual o tempo de disputa?</p><p>• Qual o prazo de validade da Proposta?</p><p>•Quais os documentos de habilitação?</p><p>• Qual o prazo de entrega dos produtos, equipamentos ou serviços?</p><p>•Sendo serviços, qual o prazo do Contrato?</p><p>• Há necessidade de garantia? Se sim, qual a porcentagem e prazo abrangente do Contrato?</p><p> • Sendo serviços, é permitida a subcontratação?</p><p>• Se sim, qual a porcentagem do Contrato?</p><p>• É permitida a revisão do contrato ou repactuação?</p><p>• Saindo-se vencedor, e a Administração do Órgão Público demorar a enviar o Contrato ou Nota de Empenho, como proceder?</p><p>• Na etapa da habilitação, sendo a empresa inabilitada, qual o procedimento?</p><p>• Qual o prazo de pagamento?</p><p>Na próxima postagem responderei as perguntas, detalhando os procedimentos de cada fase.</p><p>Agradeço pelos leitores de todo o mundo que tem acessado as postagens, principalmente, os interessados em vender para o Governo Brasileiro, seja Federal, Estadual ou Municipal.</p><p>Abraços! </p><p>Marcus Vinícius R. dos Santos</p><p>MVS - TECSOLUÇÕES</p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><div class="blogger-post-footer">“No mundo da política, canetas quando mal usadas podem matar mais do que armas.”
Marcus Vinícius R. dos Santos
</div>Marcus Vinícius - Observando Direitohttp://www.blogger.com/profile/03172093287032755710noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-416584852447349954.post-20794781381522165612022-06-06T23:16:00.001-03:002022-06-06T23:16:57.184-03:00Abuso de autoridade, como combater?<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhXm8wmTfdUIvLUosmgwsTJQAtUD61bS7EZu776G_1MsuvgP-VeN9mvJ8EbDNZUhoJH7VaZ_Po4gmY_cKAVF4DQUBUIvSViwg_kX3r01zWtAQCwHjW9hdHJNjiXEQC-iTZRCfPGh-OYXpoUjahZJ4c_B4WY6l34Q2oTFGNkF3e2tIXraOg1V8tzsY9b-A/s1920/Bandeira%20do%20brazil..jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1239" data-original-width="1920" height="259" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhXm8wmTfdUIvLUosmgwsTJQAtUD61bS7EZu776G_1MsuvgP-VeN9mvJ8EbDNZUhoJH7VaZ_Po4gmY_cKAVF4DQUBUIvSViwg_kX3r01zWtAQCwHjW9hdHJNjiXEQC-iTZRCfPGh-OYXpoUjahZJ4c_B4WY6l34Q2oTFGNkF3e2tIXraOg1V8tzsY9b-A/w400-h259/Bandeira%20do%20brazil..jpg" width="400" /></a></div><br /> Prezados espero que estejam bem!<p></p><p><br /></p><p>Em toda parte do mundo se observa o abuso de autoridade, em uns países mais, outros menos.</p><p>No Brasil a forma de se defender deste abuso está inserida na lei máxima, na Constituição Federal, são chamados de remédios constitucionais. São instrumentos à disposição para impedir ilegalidade ou abuso de poder de Autoridade e que visam restaurar ou proteger direitos, ações eficazes específicas para cada necessidade do cidadão brasileiro e que podem ser gratuitas e sem necessidade de Advogado, que detalho a seguir:</p><p>São cinco os remédios constitucionais: Habeas-corpus, Habeas-data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular.</p><p>Habeas-corpus - Conceder-se-á Habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou estiver na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O Habeas-corpus pode ser preventivo, quando o cidadão estiver na iminência de sofrer a violência, e liberatório, quando já sofreu a coação, sendo mantido em cárcere privado, por ilegalidade ou abuso de poder.</p><p>O habeas-corpus é gratuito e não necessita de Advogado.</p><p>Habeas-data - Instrumento que garante ao cidadão o acesso a informações relativo a sua pessoa e que estejam arquivados no banco de dados dos Órgãos Governamentais. Serve para retificação de dados, ação gratuita, mas que necessita de Advogado.</p><p>Mandado de Segurança - Deve-se requerer este remédio constitucional, com o objetivo de proteger um direito líquido e certo, violado por autoridade ou detentor de poder. Pode ser individual ou coletivo, não é gratuita, a ação, e necessita de advogado. </p><p>Mandado de Injunção - Tem como finalidade requerer um direito que por falta de legislação específica, não consegue realizá-lo. Necessita de constituir Advogado para requerer a ação, e a mesma não é gratuita.</p><p>Ação Popular - Este mandado tem como objetivo proteger o Patrimônio histórico e cultural, o meio-ambiente e a moralidade administrativa. Qualquer cidadão possui legitimidade para propor a ação popular, sendo ela gratuita. Caso perca a ação, terá que pagar o ônus da sucumbência.</p><p>Agradeço pelos leitores do Brasil e dos demais países do mundo que vem acessando cada vez mais este canal de informação de leis e direitos!</p><p>Participe e interaja comigo a saber de um tema que te agrade!</p><p>Em breve trarei algumas novidades para o canal! Abraços!</p><p><br /></p><p> </p><p><br /></p><p><br /></p><div class="blogger-post-footer">“No mundo da política, canetas quando mal usadas podem matar mais do que armas.”
Marcus Vinícius R. dos Santos
</div>Marcus Vinícius - Observando Direitohttp://www.blogger.com/profile/03172093287032755710noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-416584852447349954.post-81785531144441009572022-05-01T20:01:00.035-03:002022-05-01T20:19:57.269-03:00Imposto de Renda Brasil 2022 - Novo Prazo de Entrega<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjv1eRDMksYOv-879gHS_leRmpLeqXqcCVkS31rbRDiWvp4KhaUERf8XoJC5MOnY9hq7zyn92QMdCYq7QE5rHMC3IMViLOCdQsz6Aag1gNNWP1sxjsCML7mJNqjxJ39N9Ac2A_ckdtrc0_TVQF_2r9k6hQU0nFBNPdBkSFDvkuhOitDmICD0H8zKhUkiw/s128/logo_receita.jpeg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="66" data-original-width="128" height="206" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjv1eRDMksYOv-879gHS_leRmpLeqXqcCVkS31rbRDiWvp4KhaUERf8XoJC5MOnY9hq7zyn92QMdCYq7QE5rHMC3IMViLOCdQsz6Aag1gNNWP1sxjsCML7mJNqjxJ39N9Ac2A_ckdtrc0_TVQF_2r9k6hQU0nFBNPdBkSFDvkuhOitDmICD0H8zKhUkiw/w400-h206/logo_receita.jpeg" width="400" /></a></div><br /><p><span style="background-color: #e6ffef; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 15.4px;">*Matéria atualizada em 01/05/2022.</span></p><p><span style="background-color: #e6ffef; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 15.4px;">Prezados leitores, espero que estejam bem!</span></p><p style="background-color: #e6ffef; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 15.4px;"></p><p style="background-color: #e6ffef; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 15.4px;">Agradeço por sua presença neste canal de informações referente a Leis e direitos praticados no Brasil!</p><p style="background-color: #e6ffef; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 15.4px;">Realizando um levantamento a respeito do Imposto de renda no Brasil e algumas economias mundiais, e fazendo uma comparação, percebemos a larga diferença nos números, e principalmente, no que concerne a valorização efetiva do trabalho e renda dos trabalhadores desses países, se comparado com o trabalhador brasileiro, que a cada ano perde parte de sua renda, seja pela desvalorização da moeda, seja por Imposto de renda.</p><p style="background-color: #e6ffef; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 15.4px;">A Receita Federal do Brasil estabeleceu a tabela do IRPF 2022, que deverá ser entregue a partir de 02 de março e prazo final de 28** de abril de 2022.</p><p style="background-color: #e6ffef; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 15.4px;"> ** A Receita Federal prorrogou o prazo para a entrega do Imposto de Renda para 31 de Maio de 2022.</p><table cellpadding="4" cellspacing="0" style="background-color: #e6ffef; color: black; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 15.4px; width: 325px;"><colgroup><col width="203"></col><col width="104"></col></colgroup><tbody><tr><td colspan="2" style="border: 1px solid rgb(0, 0, 0); padding: 0.1cm;" valign="top" width="315"><p align="center"><span style="color: #073763;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: x-small;"><b>Tabela de Imposto de Renda</b></span></span></p></td></tr><tr valign="top"><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="203"><p align="center"><span style="color: #073763;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: x-small;"><b>Base de Cálculo</b></span></span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="104"><p align="center"><span style="color: #073763;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: x-small;"><b>Alíquota</b></span></span></p></td></tr><tr valign="top"><td height="37" style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="203"><p align="right"><span style="color: #073763;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: x-small;">Até R$ 1.903,98</span></span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="104"><p align="right"><span style="color: #073763;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: x-small;">isento</span></span></p></td></tr><tr valign="top"><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="203"><p align="right"><span style="color: #073763;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: x-small;">De R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65</span></span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="104"><p align="right"><span style="color: #073763;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: x-small;">7,5%</span></span></p></td></tr><tr valign="top"><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="203"><p align="right"><span style="color: #073763;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: x-small;">De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05</span></span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="104"><p align="right"><span style="color: #073763; font-size: x-small;">15%</span></p></td></tr><tr valign="top"><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="203"><p align="right"><span style="color: #073763;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: x-small;">De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68</span></span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="104"><p align="right"><span style="color: #073763; font-size: x-small;">22%</span></p></td></tr><tr valign="top"><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="203"><p align="right"><span style="color: #073763;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: x-small;">A partir de R$ 4.664,68</span></span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="104"><p align="right"><span style="color: #073763;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: x-small;">27,5%</span></span></p></td></tr></tbody></table><p style="background-color: #e6ffef; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 15.4px;">Desde abril de 2015, a faixa de renda de isenção de imposto está congelada e fixada em R$ 1.903,98.</p><p style="background-color: #e6ffef; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 15.4px;"><b><u>Defasagem</u></b></p><p style="background-color: #e6ffef; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 15.4px;">Em janeiro de 1996 eram isentos de declarar imposto de renda todos que ganhassem até R$ 900,00, valor equivalente a oito vezes o salário mínimo da época que era de R$112,00.</p><p style="background-color: #e6ffef; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 15.4px;">Se fosse adotada em 2022 a mesma faixa de isenção de IRPF equivalente de 1996, estariam isentos de declarar todos que somassem o valor de R$ 9.696,00.</p><p style="background-color: #e6ffef; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 15.4px;"><b><u>Reforma Tributária</u></b></p><p style="background-color: #e6ffef; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 15.4px;">*Há projeto de lei PL 517/15 que propõe a ampliação das atuais 5 faixas de IR, de 27,5%, para 9 faixas, indo até 40%, mas para salários superiores a R$ 49.500,00 mensais, infelizmente engavetado, aguardando a pauta da reforma tributaria ser debatida.</p><p style="background-color: #e6ffef; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 15.4px;">* Fonte: CNN Brasil.</p><p style="background-color: #e6ffef; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 15.4px;">O Salário mínimo do Brasil estabelecido pelo governo federal para 2022 é de R$ 1.212,00.</p><p style="background-color: #e6ffef; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 15.4px;">O tempo estabelecido pelas normas trabalhistas e praticada no ambiente laboral é de 220 hs/mês ou 45 hs/semanais. </p><p style="background-color: #e6ffef; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 15.4px;"> Somos a 12ª Economia Mundial com um PIB de 1,445 Trilhão de *USD, conforme matéria do site dicionariofinanceiro.com, mas temos um sistema tributário que pesa sobre muitos que ganham pouco, aumentando a injustiça sobre os brasileiros de pouca renda.</p><p style="background-color: #e6ffef; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 15.4px;">* Dólar</p><p style="background-color: #e6ffef; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 15.4px;"><b><u>Economia Brasileira x Economias Globais</u></b></p><p style="background-color: #e6ffef; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 15.4px;">A falta de um programa de Governo que valorize o trabalho e a renda do trabalhador brasileiro é mais constatada, quando comparada a renda mínima do Brasil e outras Economias Globais; quando comparado o tempo mínimo de trabalho exigido no Brasil e outras Economias Globais; quando comparado a renda-limite de isenção de Imposto de Renda no Brasil e outras Economias Globais; e logicamente comparando o retorno em serviços e benefícios que essas Economias Globais proporcionam a suas nações. </p><p style="background-color: #e6ffef; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 15.4px;">Vejamos a comparação na Tabela abaixo:</p><table cellpadding="4" cellspacing="0" style="background-color: #e6ffef; color: black; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 15.4px; width: 525px;"><colgroup><col width="85"></col><col width="91"></col><col width="86"></col><col width="75"></col><col width="72"></col><col width="66"></col></colgroup><tbody><tr><td colspan="6" style="border: 1px solid rgb(0, 0, 0); padding: 0.1cm;" valign="top" width="515"><p align="center"><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;"><b>Análise de Renda</b></span></p><p align="center"><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;"><b>Brasil x Economias globais</b></span></p></td></tr><tr valign="top"><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="85"><p><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">País</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="91"><p><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">PIB USD (Dólar)</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="86"><p><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">Salário mínimo</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="75"><p><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">Hora Trabalhada</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="72"><p><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">Faixa Isenção IR</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="66"><p><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">Alíquotas %</span></p></td></tr><tr valign="top"><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="85"><p><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">EUA 1ª EG</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="91"><p align="right"><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">20,894 Trilhões</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="86"><p align="right"><span style="font-family: arial;"><span style="font-size: 8pt;">US$ 7,25 h</span></span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="75"><p align="right"><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">40 hs/semana</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="72"><p align="right"><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">US$9.874,00</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="66"><p align="right"><span style="font-family: arial;"><span style="font-size: 8pt;">De 10% a 37%</span></span></p></td></tr><tr valign="top"><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="85"><p><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">Alemanha 4ª EG</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="91"><p align="right"><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">3, 843 Trilhões</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="86"><p align="right"><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">Є$12 h</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="75"><p align="right"><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">40 hs/semana</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="72"><p align="right"><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">Є$9.744,99</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="66"><p align="right"><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">De 15% a 45%</span></p></td></tr><tr valign="top"><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="85"><p><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">França 7ª EG</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="91"><p align="right"><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">2,624 Trilhões</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="86"><p align="right"><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">Є$1.589,47/mês</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="75"><p align="right"><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">35 hs/semana</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="72"><p align="right"><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">Є$10.084,99</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="66"><p align="right"><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">De 11% a 45%</span></p></td></tr><tr valign="top"><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="85"><p><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">Brasil 12ª EG</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="91"><p align="right"><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">1,445 Trilhão</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="86"><p align="right"><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">R$ 1.212,00/mês</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="75"><p align="right"><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">45 hs/semana</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="72"><p align="right"><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">R$ 1.903,98</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="66"><p align="right"><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">De 7% a 27,5%</span></p></td></tr><tr valign="top"><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="85"><p><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">Espanha 14ª EG</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="91"><p align="right"><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">1,281 Trilhão</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="86"><p align="right"><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">Є$965,00/mês</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="75"><p align="right"><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">40hs/semanais</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="72"><p align="right"><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">Є$12.449,00</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="66"><p align="right"><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">De 19% a 47%</span></p></td></tr></tbody></table><p style="background-color: #e6ffef; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 15.4px;"> O Imposto de renda somadas a outros impostos e taxas deveriam representar os melhores serviços a Nação, mas boa parte destes impostos e taxas são garantias da manutenção de nossos Parlamentares que apresentam o segundo maior custo por parlamentar no mundo, conforme site da Onu União Interparlamentar. <br /> O Congresso Nacional do Brasil que deveria ser vigilante nas propostas de melhoria constantes para a Nação, pouco vem realizando, se compararmos as dificuldades passadas por ela, quando necessitada de serviço público de qualidade nos transportes, na saúde, na educação e só encontra problemas.</p><table cellpadding="4" cellspacing="0" style="background-color: #e6ffef; color: black; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 15.4px; width: 510px;"><colgroup><col width="85"></col><col width="132"></col><col width="109"></col><col width="150"></col></colgroup><tbody><tr><td colspan="4" style="border: 1px solid rgb(0, 0, 0); padding: 0.1cm;" valign="top" width="500"><p align="center"><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><b>CUSTO POR PARLAMENTAR EM DÓLAR</b></span></p></td></tr><tr valign="top"><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="85"><p align="center"><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><b>PAÍS</b></span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="132"><p align="center"><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><b>Nº PARLAMENTARES</b></span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="109"><p align="center"><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><b>POPULAÇÃO</b></span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="150"><p align="center"><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><b>CUSTO P/PARLAMENTAR</b></span></p></td></tr><tr valign="top"><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="85"><p><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">Estados Unidos</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="132"><p align="center"><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">535</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="109"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><p align="center"><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">350 Milhões</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="150"><p align="right"><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">US$ 9,5 Milhões</span></p></td></tr><tr valign="top"><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="85"><p><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">Brasil</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="132"><p align="center"><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">594</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="109"><p align="center"><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">209 Milhões</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="150"><p align="right"><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">US$ 7,4 Milhões</span></p></td></tr><tr valign="top"><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="85"><p><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">Alemanha</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="132"><p align="center"><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">778</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="109"><p align="center"><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">82 Milhões</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="150"><p align="right"><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">US$ 1,100 Milhão</span></p></td></tr><tr valign="top"><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="85"><p><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">França</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="132"><p align="center"><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">924</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="109"><p align="center"><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">67 Milhões</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="150"><p align="right"><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">US$1 Milhão</span></p></td></tr><tr valign="top"><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="85"><p><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">Reino Unido</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="132"><p align="center"><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">1440</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="109"><p align="center"><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">66 Milhões</span></p></td><td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="150"><p align="right"><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">US$360 mil</span></p></td></tr></tbody></table><p style="background-color: #e6ffef; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 15.4px;"><br />Fonte: Onu União Interparlamentar </p><p style="background-color: #e6ffef; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 15.4px;">Cabe aos nossos parlamentares revisarem suas prioridades e garantir medidas efetivas que valorizem o trabalho e a renda do povo, e cabe ao brasileiro fazer valer não só o seu voto como também exigir que tais medidas sejam implantadas o quanto antes.</p><p style="background-color: #e6ffef; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 15.4px;">Você é a favor da reforma tributária?</p><p style="background-color: #e6ffef; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 15.4px;">Qual Nação tem melhor modelo de Imposto de Renda a ser aplicado ou copiado pelo Brasil?</p><p style="background-color: #e6ffef; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 15.4px;">O Custo de cada parlamentar brasileiro deveria ser revisado? </p><p style="background-color: #e6ffef; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 15.4px;">Qual medida deveria ser implantada para diminuir os custos do parlamentar brasileiro?</p><p style="background-color: #e6ffef; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 15.4px;">Qual tema você acha ser interessante abordar? </p><p style="background-color: #e6ffef; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 15.4px;"><span style="font-size: 15.4px;">Agradeço e destaco os acessos além de brasileiros, a dos estrangeiros que muito tem acessado por todo mundo, este canal de informação, obrigado! </span></p><p style="background-color: #e6ffef; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 15.4px;"><span style="font-size: 15.4px;">Fontes: CNN BRASIL/POLITIZE.COM.BR/ONU UNIÃO INTERPARLAMENTAR/DICIONARIOFINANCEIRO.COM/SENADO DO BRASIL.</span></p><div class="blogger-post-footer">“No mundo da política, canetas quando mal usadas podem matar mais do que armas.”
Marcus Vinícius R. dos Santos
</div>Marcus Vinícius - Observando Direitohttp://www.blogger.com/profile/03172093287032755710noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-416584852447349954.post-13102675267507597192022-02-10T16:07:00.000-03:002022-02-10T16:07:13.232-03:00Licitações - Empresas estrangeiras também podem vender para o Governo.<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEhYYJMSVKAl72gZMkWDOl8GyZlZh_ZtYy2x2kAa9Mjlq6ZDfJn36v8RQMy48ngBPg4Jj95HnvdMd4_zUYBg8OIy87a4V1RNFvxuT6N8zG5g6rfPcB-rPq5WMz-6IMW4Q7-3yZH8PJrqfckOSlCSNrR55BzjhWl2RWoDuhBxoEd-u1s_LOuz_b3xttR4hg=s500" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="334" data-original-width="500" height="214" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEhYYJMSVKAl72gZMkWDOl8GyZlZh_ZtYy2x2kAa9Mjlq6ZDfJn36v8RQMy48ngBPg4Jj95HnvdMd4_zUYBg8OIy87a4V1RNFvxuT6N8zG5g6rfPcB-rPq5WMz-6IMW4Q7-3yZH8PJrqfckOSlCSNrR55BzjhWl2RWoDuhBxoEd-u1s_LOuz_b3xttR4hg=s320" width="320" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">Prezados saúde e paz!</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Todos que possuem empresa fora do Brasil e que de alguma forma pensam em vender seus produtos ou serviços no país tem nas licitações públicas, um nicho de mercado a ser bem explorado.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Transcrevo, abaixo, o texto publicado na página gov.br/Ministério da Economia do Brasil, que informa as novidades para as empresas estrangeiras que queiram vender/licitar para os entes governamentais, Federal, Estadual e Municipal, brasileiros.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Empresas estrangeiras interessadas em participar dos processos de licitação pública, dispensa ou inexigibilidade no Brasil, já pode se cadastrar, de forma simples e ágil, no Sistema de Cadastramento unificado de Fornecedores (SICAF) do Governo Federal. A instrução Normativa n° 10 , entrou em vigor em 01 de outubro de 2020.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> A partir daquele evento, só será exigida a representação legal no país quando o contrato for assinado.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> " As compras realizadas pela União, Estados e Municípios no Sistema de Compras do Governo Federal ( Comprasnet ) movimentam cerca de 72 bilhões por ano . Essa medida possibilitará um incremento do investimento estrangeiro no país, reduzindo barreiras e melhorando a competição nas aquisições públicas, o que pode gerar economia para o Governo", explicou o Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Cristiano Heckert.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> A representação legal é indispensável para os casos em que as Empresas tenham de responder administrativamente ou judicialmente. Para participar dos certames, as Empresas devem seguir o disposto no Manual do SICAF, disponível no portal de Compras do Governo Federal.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> De acordo com o Decreto n° 10.024/2019, as exigências de habilitação serão apresentados com tradução livre. Somente se o vencedor for estrangeiro, será obrigatória a tradução juramentada para a assinatura do contrato ou da Ata de registro de preços.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">" Já é possível acessar o sistema de qualquer lugar do mundo e participar das licitações", afirma Caio Paes de Andrade.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Em breve, o ambiente onde ocorrem as licitações será traduzido para o inglês, outra mudança para facilitar a participação de fornecedores estrangeiros.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">Obs: O texto transcrito é fiel ao site do Governo Federal gov.br. </div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">Para acessar a página de licitações/Pregões Eletrônicos deve digitar: www.gov.br ou www.comprasnet.gov.br.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><a href="https://www.gov.br/compras/pt-br" target="_blank">https://www.gov.br/compras/pt-br</a><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">Precisa de assistência nos trâmites, processos e eventos de licitações públicas no Rio de Janeiro/ Brasil?</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">Entre em contato nos canais de email ou celular que teremos o maior prazer em ajudá-lo na participação nas Licitações via plataforma eletrônica ou presencial.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">Obrigado a todos os leitores que enriquecem e ajudam este canal de informação sobre leis e licitações no Brasil, até a próxima!</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">Se inscrevam no Canal para as atualizações das Leis e Licitações no Brasil, obrigado!</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">MVS </div><br /><p></p><div class="blogger-post-footer">“No mundo da política, canetas quando mal usadas podem matar mais do que armas.”
Marcus Vinícius R. dos Santos
</div>Marcus Vinícius - Observando Direitohttp://www.blogger.com/profile/03172093287032755710noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-416584852447349954.post-27169269472494401602022-02-04T00:12:00.002-03:002022-02-06T20:17:39.476-03:00IPVA 2022- Você tem direito à isenção?<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEgtiEcQk_u0MMkbizXfvKJyAKn4kRXSLlACA9PCuwL_mIjrFmfnXVEv2deCSLLa96UesiiHvYAB8ZMGTaPZ0kmjqsZ8UrNSo2uo_9tmT7UbobTyYVOp_hSJptF0IYBOTI0lUVUsJ5IuPVr9f1urR9_zFHcTurXkpU2a6tcVsVtH124tOsZGKUivmVULKQ=s800" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="409" data-original-width="800" height="164" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEgtiEcQk_u0MMkbizXfvKJyAKn4kRXSLlACA9PCuwL_mIjrFmfnXVEv2deCSLLa96UesiiHvYAB8ZMGTaPZ0kmjqsZ8UrNSo2uo_9tmT7UbobTyYVOp_hSJptF0IYBOTI0lUVUsJ5IuPVr9f1urR9_zFHcTurXkpU2a6tcVsVtH124tOsZGKUivmVULKQ=s320" width="320" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both;">Prezados, paz e bem!</div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;"> O Governo do Estado do Rio de Janeiro disponibilizou Tabela de pagamentos do <span>IPVA, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, para pagamentos a partir de 11 de janeiro de 2022, de acordo com o final da placa do veículo.</span></div><div class="separator" style="clear: both;"><span><br /></span></div><div class="separator" style="clear: both;"><span>Abaixo, segue a tabela disponibilizada pelo Detran-RJ:</span></div><div class="separator" style="clear: both;"><span><br /></span></div><div class="separator" style="clear: both;"><span><u><b>Calendário IPVA 2022 RJ</b></u></span></div><div class="separator" style="clear: both;"><span><b>Final de Placa Cota única/1ª parcela 2ª parcela 3ª parcela</b></span></div><div class="separator" style="clear: both;"> <b> 1 21/01 21/02 23/03</b></div><div class="separator" style="clear: both;"><b> 2 24/01 23/02 25/03</b></div><div class="separator" style="clear: both;"><b> 3 25/01 24/02 28/03</b></div><div class="separator" style="clear: both;"><b> 4 26/01 25/02 29/03</b></div><div class="separator" style="clear: both;"><b> 5 27/01 03/03 04/04</b></div><div class="separator" style="clear: both;"><b> 6 28/01 04/03 05/04</b></div><div class="separator" style="clear: both;"><b> 7 31/01 07/03 06/04</b></div><div class="separator" style="clear: both;"><b> 8 01/02 08/03 07/04</b></div><div class="separator" style="clear: both;"><b> 9 02/02 09/03 08/04</b></div><div class="separator" style="clear: both;"><b> 0 03/02 10/03 11/04</b></div><div class="separator" style="clear: both;"><b><br /></b></div><div class="separator" style="clear: both;">Pode ser pago com ou sem desconto, e parcelar em até três vezes.</div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;"><b><u>Isenção</u></b></div><div class="separator" style="clear: both;"><b><u><br /></u></b></div><div class="separator" style="clear: both;"> Chamamos a atenção para todos os contribuintes que apresentam as seguintes condições para a obtenção de isenção, por meio de requerimento:</div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;">* Problemas de saúde ( Lista disponibilizada no site da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro) <a href="https://portal.fazenda.rj.gov.br/ipva/orientacoes-ao-contribuinte/" target="_blank">https://portal.fazenda.rj.gov.br/ipva/orientacoes-ao-contribuinte/</a></div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;">* Isenção por ano de fabricação do veículo</div><div class="separator" style="clear: both;">De forma automática o benefício é concedido.</div><div class="separator" style="clear: both;">Na maioria dos Estados da federação a idade do veículo para obter isenção é de 15 anos, a partir da data de fabricação, como no Rio de Janeiro.</div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;">Qual o melhor tema para abordar sobre as leis e direitos no Brasil, para vocês leitores?</div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;">Até o próximo tema! </div><div class="separator" style="clear: both;">Abraços!</div><div class="separator" style="clear: both;"><span> </span></div><div class="blogger-post-footer">“No mundo da política, canetas quando mal usadas podem matar mais do que armas.”
Marcus Vinícius R. dos Santos
</div>Marcus Vinícius - Observando Direitohttp://www.blogger.com/profile/03172093287032755710noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-416584852447349954.post-20987528951499632342022-01-17T20:36:00.005-03:002022-05-01T19:15:07.664-03:00Imposto de Renda Brasil 2022 - Seu Trabalho e Renda desvalorizados a cada ano.<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEgeKxkFoiDaNLd0YNcwj5IjwaYh4sfo3gh6wXlJo-yzXNgmwB432xXKB5VQ8a0vTYfy-yBLmMwd4yATLqmeUDEAorJX0PciSEGbnrPEBR-kThswXeUeRN1qpTtkB4E_U56ylY1HyY97usjRov-jRVeket7I43RCbvK1H2_Jsebvk5On-HFimEGz2Ye8_Q=s128" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="66" data-original-width="128" height="206" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEgeKxkFoiDaNLd0YNcwj5IjwaYh4sfo3gh6wXlJo-yzXNgmwB432xXKB5VQ8a0vTYfy-yBLmMwd4yATLqmeUDEAorJX0PciSEGbnrPEBR-kThswXeUeRN1qpTtkB4E_U56ylY1HyY97usjRov-jRVeket7I43RCbvK1H2_Jsebvk5On-HFimEGz2Ye8_Q=w400-h206" width="400" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div>Prezados leitores, feliz e próspero 2022!<p></p><p>Agradeço por sua presença neste canal de informações referente a Leis e direitos praticados no Brasil!</p><p>Realizando um levantamento a respeito do Imposto de renda no Brasil e algumas economias mundiais, e fazendo uma comparação, percebemos a larga diferença nos números, e principalmente, no que concerne a valorização efetiva do trabalho e renda dos trabalhadores desses países, se comparado com o trabalhador brasileiro, que a cada ano perde parte de sua renda, seja pela desvalorização da moeda, seja por Imposto de renda. </p><p>A Receita Federal do Brasil estabeleceu a tabela do IRPF 2022, que deverá ser entregue a partir de 02 de março e prazo final de 28* de abril de 2022.</p><p> * A Receita Federal prorrogou o prazo para a entrega do Imposto de Renda para 31 de Maio de 2022.</p><table cellpadding="4" cellspacing="0" style="width: 325px;">
<colgroup><col width="203"></col>
<col width="104"></col>
</colgroup><tbody><tr>
<td colspan="2" style="border: 1px solid rgb(0, 0, 0); padding: 0.1cm;" valign="top" width="315"><p align="center">
<span style="color: #073763;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: x-small;"><b>Tabela
de Imposto de Renda</b></span></span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="203"><p align="center">
<span style="color: #073763;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: x-small;"><b>Base
de Cálculo</b></span></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="104"><p align="center">
<span style="color: #073763;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: x-small;"><b>Alíquota</b></span></span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td height="37" style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="203"><p align="right">
<span style="color: #073763;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: x-small;">Até
R$ 1.903,98</span></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="104"><p align="right">
<span style="color: #073763;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: x-small;">isento</span></span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="203"><p align="right">
<span style="color: #073763;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: x-small;">De
R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65</span></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="104"><p align="right">
<span style="color: #073763;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: x-small;">7,5%</span></span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="203"><p align="right">
<span style="color: #073763;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: x-small;">De
R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05</span></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="104"><p align="right">
<span style="color: #073763; font-size: x-small;"> <span face="Arial, sans-serif"><span>15%</span></span></span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="203"><p align="right">
<span style="color: #073763;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: x-small;">De
R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68</span></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="104"><p align="right">
<span style="color: #073763; font-size: x-small;"> <span face="Arial, sans-serif"><span>22%</span></span></span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="203"><p align="right">
<span style="color: #073763;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: x-small;">A
partir de R$ 4.664,68</span></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="104"><p align="right">
<span style="color: #073763;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: x-small;">27,5%</span></span></p>
</td>
</tr>
</tbody></table><p>Desde abril de 2015, a faixa de renda de isenção de imposto está congelada e fixada em R$ 1.903,98.</p><p><b><u>Defasagem</u></b></p><p>Em janeiro de 1996 eram isentos de declarar imposto de renda todos que ganhassem até R$ 900,00, valor equivalente a oito vezes o salário mínimo da época que era de R$112,00.</p><p>Se fosse adotada em 2022 a mesma faixa de isenção de IRPF equivalente de 1996, estariam isentos de declarar todos que somassem o valor de R$ 9.696,00.</p><p><b><u>Reforma Tributária</u></b></p><p>*Há projeto de lei PL 517/15 que propõe a ampliação das atuais 5 faixas de IR, de 27,5%, para 9 faixas, indo até 40%, mas para salários superiores a R$ 49.500,00 mensais, infelizmente engavetado, aguardando a pauta da reforma tributaria ser debatida.</p><p>* Fonte: CNN Brasil.</p><p>O Salário mínimo do Brasil estabelecido pelo governo federal para 2022 é de R$ 1.212,00.</p><p>O tempo estabelecido pelas normas trabalhistas e praticada no ambiente laboral é de 220 hs/mês ou 45 hs/semanais. </p><p> Somos a 12ª Economia Mundial com um PIB de 1,445 Trilhão de *USD, conforme matéria do site dicionáriofinanceiro.com, mas temos um sistema tributário que pesa sobre muitos que ganham pouco, aumentando a injustiça sobre os brasileiros de pouca renda.</p><p>* Dólar</p><p><b><u>Economia Brasileira x Economias Globais</u></b></p><p>A falta de um programa de Governo que valorize o trabalho e a renda do trabalhador brasileiro é mais constatada, quando comparada a renda mínima do Brasil e outras Economias Globais; quando comparado o tempo mínimo de trabalho exigido no Brasil e outras Economias Globais; quando comparado a renda-limite de isenção de Imposto de Renda no Brasil e outras Economias Globais; e logicamente comparando o retorno em serviços e benefícios que essas Economias Globais proporcionam a suas nações. </p><p>Vejamos a comparação na Tabela abaixo:</p><table cellpadding="4" cellspacing="0" style="width: 525px;">
<colgroup><col width="85"></col>
<col width="91"></col>
<col width="86"></col>
<col width="75"></col>
<col width="72"></col>
<col width="66"></col>
</colgroup><tbody><tr>
<td colspan="6" style="border: 1px solid rgb(0, 0, 0); padding: 0.1cm;" valign="top" width="515"><p align="center">
<span style="font-family: arial; font-size: 8pt;"><b>Análise de Renda</b></span></p>
<p align="center"><span style="font-family: arial; font-size: 8pt;"><b>Brasil
x Economias globais</b></span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="85"><p>
<span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">País</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="91"><p>
<span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">PIB USD (Dólar)</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="86"><p>
<span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">Salário mínimo</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="75"><p>
<span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">Hora Trabalhada</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="72"><p>
<span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">Faixa Isenção IR</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="66"><p>
<span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">Alíquotas %</span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="85"><p>
<span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">EUA 1ª EG</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="91"><p align="right">
<span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">20,894 Trilhões</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="86"><p align="right">
<span style="font-family: arial;"><span style="font-size: 8pt;">US$ 7,25 h </span>
</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="75"><p align="right">
<span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">40 hs/semana</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="72"><p align="right">
<span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">US$9.874,00</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="66"><p align="right">
<span style="font-family: arial;"><span style="font-size: 8pt;">De 10% a 37% </span>
</span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="85"><p>
<span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">Alemanha 4ª EG</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="91"><p align="right">
<span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">3, 843 Trilhões</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="86"><p align="right">
<span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">Є$12
h</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="75"><p align="right">
<span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">40 hs/semana</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="72"><p align="right">
<span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">Є$9.744,99</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="66"><p align="right">
<span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">De 15% a 45%</span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="85"><p>
<span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">França 7ª EG</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="91"><p align="right">
<span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">2,624 Trilhões</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="86"><p align="right">
<span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">Є$1.589,47/mês</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="75"><p align="right">
<span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">35 hs/semana</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="72"><p align="right">
<span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">Є$10.084,99</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="66"><p align="right">
<span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">De 11% a 45%</span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="85"><p>
<span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">Brasil 12ª EG</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="91"><p align="right">
<span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">1,445 Trilhão</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="86"><p align="right">
<span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">R$ 1.212,00/mês</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="75"><p align="right">
<span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">45 hs/semana</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="72"><p align="right">
<span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">R$ 1.903,98</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="66"><p align="right">
<span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">De 7% a 27,5%</span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="85"><p>
<span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">Espanha 14ª EG</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="91"><p align="right">
<span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">1,281 Trilhão</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="86"><p align="right">
<span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">Є$965,00/mês</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="75"><p align="right">
<span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">40hs/semanais</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="72"><p align="right">
<span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">Є$12.449,00</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="66"><p align="right">
<span style="font-family: arial; font-size: 8pt;">De 19% a 47%</span></p>
</td>
</tr>
</tbody></table><p> O Imposto de renda somadas a outros impostos e taxas deveriam representar os melhores serviços a Nação, mas boa parte destes impostos e taxas são garantias da manutenção de nossos Parlamentares que apresentam o segundo maior custo por parlamentar no mundo, conforme site da Onu União Interparlamentar. <br /> O Congresso Nacional do Brasil que deveria ser vigilante nas propostas de melhoria constantes para a Nação, pouco vem realizando, se compararmos as dificuldades passadas por ela, quando necessitada de serviço público de qualidade nos transportes, na saúde, na educação e só encontra problemas.</p><table cellpadding="4" cellspacing="0" style="width: 510px;">
<colgroup><col width="85"></col>
<col width="132"></col>
<col width="109"></col>
<col width="150"></col>
</colgroup><tbody><tr>
<td colspan="4" style="border: 1px solid rgb(0, 0, 0); padding: 0.1cm;" valign="top" width="500"><p align="center">
<span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><b>CUSTO
POR PARLAMENTAR EM DÓLAR</b></span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="85"><p align="center">
<span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><b>PAÍS</b></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="132"><p align="center">
<span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><b>Nº
PARLAMENTARES</b></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="109"><p align="center">
<span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><span><b>POPULAÇÃO
</b></span>
</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="150"><p align="center">
<span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><b>CUSTO
P/PARLAMENTAR</b></span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="85"><p>
<span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">Estados
Unidos</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="132"><p align="center">
<span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">535</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="109"><p align="center">
<span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">350
Milhões</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="150"><p align="right">
<span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">US$
9,5 Milhões</span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="85"><p>
<span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><span>Brasil
</span>
</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="132"><p align="center">
<span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">594</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="109"><p align="center">
<span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">209
Milhões</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="150"><p align="right">
<span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">US$
7,4 Milhões</span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="85"><p>
<span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">Alemanha</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="132"><p align="center">
<span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">778</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="109"><p align="center">
<span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">82
Milhões</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="150"><p align="right">
<span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">US$
1,100 Milhão</span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="85"><p>
<span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">França</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="132"><p align="center">
<span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">924</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="109"><p align="center">
<span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">67
Milhões</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="150"><p align="right">
<span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">US$1
Milhão</span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="85"><p>
<span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><span>Reino
Unido </span>
</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="132"><p align="center">
<span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">1440</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="109"><p align="center">
<span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">66
Milhões</span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-left: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-right: 1px solid rgb(0, 0, 0); border-top: none; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm; padding-top: 0cm; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="150"><p align="right">
<span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">US$360
mil</span></p>
</td>
</tr>
</tbody></table><p><br />Fonte: Onu União Interparlamentar </p><p>Cabe aos nossos parlamentares revisarem suas prioridades e garantir medidas efetivas que valorizem o trabalho e a renda do povo, e cabe ao brasileiro fazer valer não só o seu voto como também exigir que tais medidas sejam implantadas o quanto antes.</p><p>Você é a favor da reforma tributária?</p><p>Qual Nação tem melhor modelo de Imposto de Renda a ser aplicado ou copiado pelo Brasil?</p><p>O Custo de cada parlamentar brasileiro deveria ser revisado? </p><p>Qual medida deveria ser implantada para diminuir os custos do parlamentar brasileiro?</p><p>Qual tema você acha ser interessante abordar? </p><p><br /></p><p>Agradeço e destaco os acessos além de brasileiros, os Americanos, Alemães, Canadenses, Suecos, Irlandeses, Franceses, do Reino Unido, Obrigado! </p><p><br /></p><p>Fontes: CNN BRASIL/POLITIZE.COM.BR/ONU UNIÃO INTERPARLAMENTAR/DICIONARIOFINANCEIRO.COM/SENADO DO BRASIL.</p><p><br /></p><div class="blogger-post-footer">“No mundo da política, canetas quando mal usadas podem matar mais do que armas.”
Marcus Vinícius R. dos Santos
</div>Marcus Vinícius - Observando Direitohttp://www.blogger.com/profile/03172093287032755710noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-416584852447349954.post-6412861424844568422021-12-10T12:59:00.001-03:002021-12-10T13:03:21.683-03:00Salário-Maternidade - Adoção e guarda judicial de adolescente de até 18 anos<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEiZs5NorcFaUPyoWI7CFYKq04hE3Y2f-Aa21Jz-39vdl3zHwhZCunX-kC3xIGz66TiirivPFmKQ3KAfca1QtsIqXYakb5WFWlE4Tqk06Shwx73LiDs9KqoDEfmSyOvBgbyjW_LFT3AWlO7kkqD5dRGAhe4_2mY0UkBiHlb61Ho24MoP1ctoVGrZtuvMQQ=s1743" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1235" data-original-width="1743" height="284" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEiZs5NorcFaUPyoWI7CFYKq04hE3Y2f-Aa21Jz-39vdl3zHwhZCunX-kC3xIGz66TiirivPFmKQ3KAfca1QtsIqXYakb5WFWlE4Tqk06Shwx73LiDs9KqoDEfmSyOvBgbyjW_LFT3AWlO7kkqD5dRGAhe4_2mY0UkBiHlb61Ho24MoP1ctoVGrZtuvMQQ=w400-h284" width="400" /></a></div><br /> <span style="font-size: medium;"> <span style="font-family: times;">Prezados espero que estejam bem!</span></span><p></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"> A Lei nº 8.213/91 e suas alterações determina as condições para o trabalhador(a) segurado(a) brasileiro(a), obter os benefícios desta, e uma delas, o salário-maternidade, destacamos a seguir:</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"><u><b>Definição</b></u></span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">Salário-Maternidade é um benefício previdenciário pago a segurada gestante, adotante ou que tenha realizado aborto não criminoso ou guarda judicial para fins de adoção de criança com até 8 anos de idade.</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"><b>Obs: </b>O salário-maternidade será devido ao adotante do sexo masculino, para adoção ou guarda para fins de adoção.</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"><u><b>Requisitos</b></u></span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">Quantidade de meses trabalhados - Carência:</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">10 meses de carência - A segurada contribuinte individual, facultativa e segurada especial;</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">Isento de carência - Segurada empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulso ( que estejam em atividade na data do afastamento, parto, adoção ou guarda com a mesma finalidade.</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">Obs: Caso tenha perdido a qualidade de segurado, deverá cumprir metade da carência de 10 meses antes do parto, evento gerador do beneficio.</span></p><p><b><u><span style="font-family: times; font-size: medium;">Duração do Benefício</span></u></b></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">A duração do salário-maternidade dependerá do tipo do evento que deu origem ao beneficio:</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">120 dias - Em caso de parto;</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">120 dias - Em caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, independente da idade do adotado que deverá ter no máximo 12 anos de idade;</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">120 dias - Em caso de natimorto;</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">14 dias - aborto espontâneo, estupro ou risco de vida para a mãe.</span></p><p><b><u><span style="font-family: times; font-size: medium;">Documentos originais necessários</span></u></b></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">Para ser atendida nas agências do INSS, deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF, a segurada também deve apresentar suas Carteiras de trabalho, carnês e outros comprovantes de contribuição.</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">- A segurada desempregada deve, obrigatoriamente, apresentar Certidão de nascimento ou de natimorto do dependente;</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">- A segurada que se afasta 28 dias antes do parto, deve apresentar atestado médico original, específico para gestantes;</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">- Em caso de guarda deve apresentar o Termo de guarda com a indicação de que a guarda destina-se à adoção.</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">- Em caso de adoção deverá apresentar a nova Certidão de nascimento expedida, após a decisão judicial.</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">Fonte: site INSS.</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"> O Texto no site do INSS trás uma divergência de idade limite para adoção, em um trecho informa até 8 anos, em outro informa até 12 anos, e buscando elucidar a questão, trago a nova disciplina legal aprovada pelo Senado.</span></p><p><b><u><span style="font-family: times; font-size: medium;">Aprovada licença-maternidade remunerada na adoção de adolescentes</span></u></b></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"><i>A trabalhadora que adotar ou obtiver a guarda judicial de adolescente de até 18 anos terá direito à licença-maternidade remunerada de 120 dias</i>. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS)<a class="external-link" href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125329" target="_blank" title=""> 143/2016</a>, de autoria do senador Telmário Mota (Pros-RR), aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta terça-feira (10). </span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">Atualmente, a norma só admite esse afastamento remunerado do trabalho na adoção de crianças de até 12 anos. A proposta, voltada para trabalhadoras da iniciativa privada, altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm">Lei 8.213, de 1991</a>). </span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">O PLS 143/2016 foi inicialmente distribuído apenas à CAS. Porém, com a aprovação de requerimento do ex-senador Aloysio Nunes Ferreira, a matéria foi submetida também à apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que deliberou pela aprovação do projeto. Agora, a matéria segue para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação prévia em Plenário.</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">O autor do projeto destacou que o objetivo é dar máxima efetividade ao <a class="external-link" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm" target="_self" title="">Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)</a>, tratando de maneira igual os efeitos trabalhista e previdenciário advindos da adoção de crianças e adolescentes. Para ele, a medida tem a capacidade de estreitar os laços afetivos entre o adotante e o adotando.</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">“O projeto tem o mérito de incentivar a adoção do adolescente, ao possibilitar ao adotante o usufruto da licença-maternidade e o gozo do salário-maternidade, sem prejuízo do emprego, sem discriminar a adoção em qualquer idade da criança ou do adolescente”, explica Telmário na justificativa do projeto.</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">A relatora na CAS, senadora Leila Barros (sem partido-DF), deu parecer favorável ao projeto. Ela ressaltou que estender o direito à licença-maternidade e o salário-maternidade à mãe adotiva de adolescente dá maior efetividade ao disposto no ECA.</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">“Esse ato de amor e de solidariedade deve receber do Estado a melhor e a maior proteção jurídica possível, pois gera para o adolescente uma esperança de vida em família, longe dos riscos e da vulnerabilidade social que é inerente à juventude, com amplos benefícios à sociedade e ao próprio Estado”, defende Leila no parecer.</span></p><p>
</p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">Fonte: Agência Senado </span>10/08/2021, 17h22</p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"> </span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"> Agradeço a todos que acessam o conteúdo deste blog, que consiste em divulgar e detalhar assuntos referentes a Lei no Brasil, de fontes fidedignas, que impactam no dia-a-dia,especificamente, do brasileiro, e não posso deixar de mencionar e agradecer todos que acessam de outros países com grande relevância: Estados Unidos, Alemanha, Singapura, Reino Unido, Irlanda, Turquia, Canadá, França, Suécia, Austrália.</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">A todos, que me honram com sua presença, meus sinceros agradecimentos, e se precisarem de alguma informação, peçam, por gentileza, pelo: mvs.tecsolucoes@gmail.com ou no comentário envie sua dúvida. </span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">Muito obrigado!</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"> </span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"><br /></span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"><br /></span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"><b><u><br /></u></b></span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"><b><u><br /></u></b></span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"><b><u><br /></u></b></span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"><b><u><br /></u></b></span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"><b><u><br /></u></b></span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"><br /></span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"><br /></span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"><br /></span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"><br /></span></p><p><span style="font-size: medium;"><br /></span></p><p><span style="font-size: medium;"><br /></span></p><p><span style="font-size: medium;"><br /></span></p><p><span style="font-size: medium;"><br /></span></p><p><span style="font-size: medium;"><br /></span></p><p><span style="font-size: medium;"><br /></span></p><p><span style="font-size: medium;"><br /></span></p><p><span style="font-size: medium;"><br /></span></p><p><span style="font-size: medium;"><br /></span></p><p><span style="font-size: medium;"><br /></span></p><p><span style="font-size: medium;"><br /></span></p><p><span style="font-size: medium;"><br /></span></p><p><span style="font-size: medium;"><br /></span></p><p><span style="font-size: medium;"><br /></span></p><p><span style="font-size: medium;"><br /></span></p><p><span style="font-size: medium;"><br /></span></p><p><span style="font-size: medium;"><br /></span></p><p><span style="font-size: medium;"><br /></span></p><h3 style="background-color: white; color: #202124; font-family: arial, sans-serif; font-size: 20px; font-weight: normal; line-height: 1.3; margin: 0px; overflow: hidden; padding: 0px; text-overflow: ellipsis; white-space: nowrap;"><br /></h3><p>No Brasil há benefícios gerados e impostos por lei, condicionados a alguns requisitos</p><div class="blogger-post-footer">“No mundo da política, canetas quando mal usadas podem matar mais do que armas.”
Marcus Vinícius R. dos Santos
</div>Marcus Vinícius - Observando Direitohttp://www.blogger.com/profile/03172093287032755710noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-416584852447349954.post-65877070104226974772021-09-01T23:58:00.001-03:002021-11-15T13:48:22.002-03:00Casa nova financiada pela Caixa - recursos do SBPE<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-kkKcPvkn3po/YOI2zJ3MLKI/AAAAAAAAAZ8/6Rf-0O2aEqImsKE5HNjBpMsEr8BG91rWACPcBGAYYCw/s2048/20210704_191912-2.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1528" data-original-width="2048" height="299" src="https://1.bp.blogspot.com/-kkKcPvkn3po/YOI2zJ3MLKI/AAAAAAAAAZ8/6Rf-0O2aEqImsKE5HNjBpMsEr8BG91rWACPcBGAYYCw/w400-h299/20210704_191912-2.jpg" width="400" /></a></div><br /> <span style="font-family: arial;">Amigos(as), paz e bem!</span><p></p><p><span style="font-family: arial;"> Passamos por tempo de pandemia, mas os investimentos dos brasileiros em imóveis no Brasil não pararam, pelo contrário, aumentaram. Segundo matéria apresentada pelo site *InfoMoney, as vendas chegaram a 189.857 unidades, com alta de 9,8% em 2020, ante o mesmo período de 2019, informação divulgada pela Câmara Brasileira d Indústria da Construção -CBIC.</span></p><p style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: arial;">*<a href="https://www.infomoney.com.br/economia/mercado-imobiliario-fecha-2020-com-alta-de-98-nas-vendas-diz-cbic/ " target="_blank">https://www.infomoney.com.br/economia/mercado-imobiliario-fecha-2020-com-alta-de-98-nas-vendas-diz-cbic/ </a><br /></span></p><p><span style="font-family: arial;">E a Caixa Econômica disponibiliza financiamentos habitacionais atraentes, promovendo o Programa Casa Verde Amarela do Governo Federal, bem como 4 modalidades de Financiamento Habitacional com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos - SBPE.</span></p><p><span style="font-family: arial;"> O SBPE usa os rendimentos da caderneta de poupança para emprestar recursos financeiros para quem quer comprar imóveis por meio de um financiamento. O SBPE está disponível em praticamente todas as instituições financeiras do País,inclusive a Caixa Econômica Federal.</span></p><p><span style="font-family: arial;"> As principais vantagens de utilizar o SBPE são:</span></p><p><span style="font-family: arial;">Comprar um segundo imóvel e registrá-lo em seu nome;</span></p><p><span style="font-family: arial;">Permitir a aquisição de imóveis novos ou usados;</span></p><p><span style="font-family: arial;">Ser utilizado para aquisição de terreno, construção em terreno próprio ou reforma.</span></p><p><span style="font-family: arial;">De acordo com a modalidade escolhida a sua prestação irá variar. As modalidades são as seguintes:</span></p><p><b><span style="font-family: arial;">Crédito Imobiliário Poupança CAIXA</span></b></p><p><span style="font-family: arial;">É um produto pós-fixado onde a TR corrige o saldo devedor dos contratos, não compondo a remuneração de juros cobrados mensalmente. As taxas de juros são compostas de variação do índice da Poupança CAIXA + parte fixa que varia de 3,35% a 3,99% a.a..</span></p><p><b><span style="font-family: arial;">Crédito Imobiliário com TR</span></b></p><p><span style="font-family: arial;">Você preferindo a Taxa Referencial (TR) como fator de atualização do saldo devedor do seu contrato, teria a modalidade mais tradicional do mercado, com taxas de juros que variam entre TR + 7,00% a.a. e TR + 8,00%.</span></p><p><b><span style="font-family: arial;">Crédito Imobiliário com Taxa de Juros Fixa</span></b></p><p><span style="font-family: arial;">Nesta modalidade você saberá quanto vai pagar da primeira à última prestação de seu financiamento. As taxas de juros variam entre 8,25% a.a. e 9,75% a.a..</span></p><p><span style="font-family: arial;"><b>Crédito Imobiliário com IPCA</b> </span></p><p><span style="font-family: arial;">Você tem no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de atualização do saldo devedor do seu contrato. As taxas de juros variam entre IPCA + 3,55% a IPCA + 4,95% a.a.</span></p><p><span style="font-family: arial;"><br /></span></p><p><span style="font-family: arial;">Sou Marcus Vinícius, represento a I.Nova Imobiliária, por confiar no zelo e segurança com que ela demonstra no trato dos negócios daqueles que a procuram.</span></p><p><span style="font-family: arial;">A I.Nova Imobiliária credenciada e parceira da Caixa e de diversas Construtoras no Rio de Janeiro representa o sucesso do seu negócio.</span></p><p><span style="font-family: arial;">A I.Nova imobiliária com seu sistema Aprovafácil, auxilia clientes na compra de seu imóvel, não a toa, recebeu os Prêmios da Ademi 2015 e 2016, e segue inovando e crescendo no mercado imobiliário do Brasil!</span></p><p><span style="font-family: arial;">Quer comprar sua Casa? Consulte a I.Nova Imobiliária!</span></p><p><br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><div class="blogger-post-footer">“No mundo da política, canetas quando mal usadas podem matar mais do que armas.”
Marcus Vinícius R. dos Santos
</div>Marcus Vinícius - Observando Direitohttp://www.blogger.com/profile/03172093287032755710noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-416584852447349954.post-7890817052400107082021-08-22T23:15:00.010-03:002021-08-25T00:21:42.707-03:00Minha casa minha vida - como obter financiamentos<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEgf6xpxYAFMacTXbFfFKcrwiezzw7NwZ6w3vuxAnUsM-G_eS_chRos85os9a9kvBeS1SWo1m4iSrJARNswPT46a52JRISsUpBexVNpdTtznwhUFoX0S_eC-2DdPwNy7gnJzMQz24bZrSV2nzZ8VD6A9eZcAMNT5haYMfxtINdxhJQFPRl7y1zml0tPpog=s2048" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1528" data-original-width="2048" height="299" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEgf6xpxYAFMacTXbFfFKcrwiezzw7NwZ6w3vuxAnUsM-G_eS_chRos85os9a9kvBeS1SWo1m4iSrJARNswPT46a52JRISsUpBexVNpdTtznwhUFoX0S_eC-2DdPwNy7gnJzMQz24bZrSV2nzZ8VD6A9eZcAMNT5haYMfxtINdxhJQFPRl7y1zml0tPpog=w400-h299" width="400" /></a></div><br /><p></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">Prezados, espero que estejam bem!</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">Ter a casa própria faz parte do desejo e sonho de cidadãos do mundo inteiro, e não seria diferente no Brasil.</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"> No Brasil, segundo matéria de Diana Ribeiro do site 6minutos.uol, de março de 2021, 13 milhões de famílias brasileiras pretendem comprar a casa própria em 2 anos.</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"><a href="https://6minutos.uol.com.br/minhas-financas/sonho-da-casa-propria-mais-de-13-milhoes-de-familias-pretendem-comprar-imovel-em-ate-2-anos/#:~:text=Sonho%20da%20casa%20pr%C3%B3pria%3A%20mais%20de%2013%20milh%C3%B5es%20de%20fam%C3%ADlias%20pretendem%20comprar%20im%C3%B3vel%20em%20at%C3%A9%202%20anos" target="_blank">https://6minutos.uol.com.br/minhas-financas/sonho-da-casa-propria-mais-de-13-milhoes-de-familias-pretendem-comprar-imovel-em-ate-2-anos/#:~:text=Sonho%20da%20casa%20pr%C3%B3pria%3A%20mais%20de%2013%20milh%C3%B5es%20de%20fam%C3%ADlias%20pretendem%20comprar%20im%C3%B3vel%20em%20at%C3%A9%202%20anos</a><br /></span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"> Nós brasileiros, para concretizarmos o sonho de ter a casa própria, temos o Programa Habitacional do Governo Federal, que ajuda na compra, através de subsídio que podem alcançar o valor de até R$ 47.500,00 do valor total da casa.</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"> Além do subsídio criado pelo governo federal, temos o financiamento da Caixa de cerca de até 80% do valor total do imóvel, havendo o comprador recursos do FGTS, poderá usá-lo para abater o saldo devedor.</span></p><p><b><span style="font-family: times; font-size: medium;">Financiamento da Caixa</span></b></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"> A análise do crédito imobiliário é realizado quando do envio dos documentos pelo comprador, que deverá ir até uma Agência da Caixa ou enviá-los por um correspondente bancário da Caixa. A Caixa analisa as possibilidades de uso do FGTS e o tipo de crédito mais adequado para você.</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"><b>Documentação necessária:</b> </span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"> • Identidade civil ou CNH;</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"> • CPF;</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"> • Comprovante de estado civil;</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"> • Comprovante de endereço;</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"> • *Comprovante de rendimentos;</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"> • Extrato do Fundo de Garantia;</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"> • Declaração de IR – Imposto de renda;</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"> • Empregados ( Carteira de trabalho ); </span><span style="font-family: times; font-size: large;">Empresários ( Pró-labore ); e</span><span style="font-family: times; font-size: large;"> Informais ( Extratos bancários ).</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"> <b>* Os comprovantes de rendimentos deverão ser dos últimos 6 meses.</b></span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"> <b>Gestão do Financiamento</b></span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"> Pelo internet Banking da Caixa, site ou direto na Agência, você poderá administrar ou ajustar as prestações:</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"> • Amortizando o saldo devedor;</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"> • pausando o pagamento das prestações.</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"><br /></span></p><p><b><span style="font-family: times; font-size: medium;">Dicas para aprovação do financiamento</span></b></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"> • Ter cadastro positivo: Ao comprar com cartão de crédito, pague em dia, e de preferência, o saldo total da fatura. Evite usar todo o limite disponível, mantendo pelo menos, 30% do crédito do Cartão;</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"> • Ao comprar e pagar em dinheiro, procure registrar o pagamento no seu CPF, pois como consequência, terá aumento no seu Score – que é um índice verificado pelos órgãos de proteção ao crédito. De 700 a 1000 Score, sinaliza ser bom pagador;</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"> • Caso não tenha conta na Caixa, e pretende solicitar financiamento, seja para compra da casa ou outra finalidade, faça o quanto antes, pois, o monitoramento e gerenciamento de sua conta pela Caixa, poderá facilitar, obtê-lo;</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"> • Quem compra a crédito, paga em carnês e mantém em dia os pagamentos, é considerado bom pagador;</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"> • A estabilidade na empresa em que trabalha é fator bem favorável a todos que buscam financiamento imobiliário.</span></p><p><span style="font-size: medium;"><span style="font-family: times;"> </span><span style="font-family: times;"> A I.Nova Imobiliária, Prêmio Ademi 2015 e 2016, se destaca no cenário imobiliário do Estado do Rio de Janeiro e dispõe de um corpo técnico de corretores que darão o suporte necessário para tratar de todas as fases de negociação até a assinatura do contrato de seu imóvel.</span></span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"> Adquirir a sua casa nunca foi tão fácil! A I.Nova Imobiliária e seu sistema APROVAFÁCIL, vem ajudando diversas famílias fluminenses no sonho da casa Própria!</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">Se você pretende concretizar o sonho da Casa própria e mora no Estado do Rio de Janeiro, mas não tem tempo para realizar os trâmites, teremos o prazer de poder ajudá-los nos trâmites de sua aquisição.</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">Zelo por seus dados, segurança nos trâmites e rapidez na avaliação de credito caracterizam a I. Nova Imobiliária como a mais eficaz, quando falamos aquisição de imóveis.</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">Quer comprar sua casa? Chame a I.Nova Imobiliária!</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">Corretor: Marcus Vinícius zap 98551-0258</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">Dúvidas ou informações: mvs.tecsolucoes@gmail.com</span></p><p><span style="font-size: medium;"><span style="font-family: times;">Estamos no Facebook e Instagram como @mvstec,</span><span style="font-family: times;"> segue lá e curta os lançamentos dos empreendimentos de diversas construtoras parceiras da I.nova Imobiliária.</span></span></p><p><span face="-apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif" style="background-color: white; color: #262626; font-size: 14px;"><a href="https://www.instagram.com/p/CReADPUH2O8/?utm_source=ig_web_copy_link" target="_blank">https://www.instagram.com/p/CReADPUH2O8/?utm_source=ig_web_copy_link</a> </span></p><p><span face="-apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif" style="background-color: white; color: #262626; font-size: 14px;"> </span></p><p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='465' height='387' src='https://www.blogger.com/video.g?token=AD6v5dw-iBAD4mTSVXH7sdlk5emMTy3qyX6YJ3JaKZ5yTcwOr7lsVt5S5rJ96tSJj5_XO0jXHakMjNJyD3sgAzEpcw' class='b-hbp-video b-uploaded' frameborder='0'></iframe></div><br /><span face="-apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif" style="background-color: white; color: #262626; font-size: 14px;"><br /></span><p></p><p><span face="-apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif" style="background-color: white; color: #262626; font-size: 14px;"> </span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span face="-apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif" style="background-color: white; color: #262626; font-size: 14px;"><br /></span></div><span face="-apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif" style="background-color: white; color: #262626; font-size: 14px;"><br /></span><p></p><p><br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /><span style="font-family: times; font-size: medium;"><br /></span><p></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"><br /></span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;"><br /></span></p><div class="blogger-post-footer">“No mundo da política, canetas quando mal usadas podem matar mais do que armas.”
Marcus Vinícius R. dos Santos
</div>Marcus Vinícius - Observando Direitohttp://www.blogger.com/profile/03172093287032755710noreply@blogger.com0Rio de Janeiro, RJ, Brasil-22.9068467 -43.1728965-51.217080536178841 -78.329146500000007 5.4033871361788464 -8.0166465tag:blogger.com,1999:blog-416584852447349954.post-72697624234497116102021-07-04T21:29:00.004-03:002021-07-07T18:20:22.771-03:00Casa própia - financiamentos ajudam a realização desse direito constitucional <p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-kkKcPvkn3po/YOI2zJ3MLKI/AAAAAAAAAZ4/00HSIiwWi20446Pt73R6T9kda1eUX89YACLcBGAsYHQ/s2048/20210704_191912-2.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1528" data-original-width="2048" height="299" src="https://1.bp.blogspot.com/-kkKcPvkn3po/YOI2zJ3MLKI/AAAAAAAAAZ4/00HSIiwWi20446Pt73R6T9kda1eUX89YACLcBGAsYHQ/w400-h299/20210704_191912-2.jpg" width="400" /></a></div>O direito de propriedade na Constituição Federal do Brasil está inserido no art. 5°: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a <b>propiedade.</b><div><p></p><p>Dentre os direitos inseridos no art. 5° da CF, chama a atenção, o último, por sua particularidade de ser o único bem material entre os demais.</p><p>A propiedade, por sua vez, é o direito objetivo que permite a uma pessoa a posse de uma coisa.</p><p>Ainda na Constituição Federal, a propiedade como moradia é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.</p><p>O Brasil, integrante da ONU, tem pacto de fidelidade e cumprimento da Declaração dos Direitos Humanos : " Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família, saúde e bem- estar, inclusive alimentação, vestuário, <b>habitação</b>, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis."</p><p>E buscando atender esses direitos, o Governo Federal elabora e executa Programas que possam facilitar o cumprimento deles.</p><p>Um dos programas sociais que mais favoreceram as famílias brasileiras o programa habitacional do Governo Federal, antigo Minha Casa Minha Vida, hoje batizado como Casa Verde Amarela, financiou de 2009 a 2019 , 5,7 milhões de unidades e entregou 4,3 milhões unidades, beneficiando mais de 16 milhões de pessoas diretamente, segundo o IBGE, bem como fomentou trabalho a todos os participantes, direta ou indiretamente, da construção dos imóveis.</p><p>O Programa habitacional Casa Verde Amarela foi atualizado, ampliando o raio de ação, beneficiando, ainda mais, os brasileiros que buscam exercer esse direito de possuir sua propiedade, sua casa própia.</p><p>O Programa Casa Verde Amarela executado pelo Governo e a Caixa Econômica Federal facilitam a todos que desejam realizar o sonho da casa própria, e apresentam as seguintes contrapartidas:</p><p>*Financiamento de até 80% do valor do imóvel;</p><p>* Subsídio de até $47.500,00;</p><p>* Utilização do FGTS;</p><p>* Taxas de juros reduzidas.</p><p><br /></p><p><b>SBPE - Sistema brasileiro de Poupança e Empréstimos</b></p><p>Além do Programa Casa Verde Amarela outra modalidade de financiamento disponibilizada para quem quer comprar sua casa própria é o SBPE que tem linha de crédito para imóveis, garantindo:</p><p>* Financiamento até 80% do imóvel;</p><p>* prazo máximo de 35 anos para pagamento;</p><p>* a parcela não poderá ultrapassar 30% do valor da renda bruta do cliente.</p><p>Essa modalidade é praticada por diversas Instituições financeiras do país, dentre elas, a Caixa Econômica Federal, pois nesse modelo utilizam os rendimentos da caderneta de poupança.</p><p>Um dos atrativos deste sistema de crédito imobiliário é que o cliente pode solicita-lo, mesmo sendo propietario de imóvel, ou possuir financiamento de imóvel ativo.</p><p>Moradia e bem-estar é um direito; propiedade, uma solução!</p><p>Que direito você busca?</p><p>A MVS TECSOLUÇÕES ajuda a você na realização de seu direito, de seu sonho!</p><p>Trabalhamos em parceria com correspondente Caixa, destaque do mercado imobiliário do Rio de Janeiro, a I.Nova Imobiliária Prêmio Ademi 2015 e 2016.</p><p>Dúvidas e informações para zap: (21) 98950-1430/98551-0258 ou e-mails: mvs.tecsolucoes@gmail.com ou mvpromovenda@gmail.com.</p><p><b>Marcus Vinicius R. Santos</b></p><p><b><br /></b></p><p><b><br /></b></p><p><br /></p></div><div class="blogger-post-footer">“No mundo da política, canetas quando mal usadas podem matar mais do que armas.”
Marcus Vinícius R. dos Santos
</div>Marcus Vinícius - Observando Direitohttp://www.blogger.com/profile/03172093287032755710noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-416584852447349954.post-103664646742273862021-06-08T22:07:00.007-03:002021-06-11T20:44:41.978-03:00IMPOSTO DE RENDA - EVITE A EXECUÇÃO FISCAL<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-SZVP3Z-1BO8/YL_t73EiL-I/AAAAAAAAAZQ/ULuKqtLgtCQkCjV6OFmpn47UzLS1ur5IQCLcBGAsYHQ/s128/logo_receita.jpeg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="66" data-original-width="128" height="206" src="https://1.bp.blogspot.com/-SZVP3Z-1BO8/YL_t73EiL-I/AAAAAAAAAZQ/ULuKqtLgtCQkCjV6OFmpn47UzLS1ur5IQCLcBGAsYHQ/w400-h206/logo_receita.jpeg" width="400" /></a></div><br />Prezados, paz e bem!<p></p><p>A lei n° 317, de 21 de outubro de 1843, criou a contribuição extraordinária para as pessoas que recebessem vencimentos dos cofres públicos gerais.</p><p>A partir daquele momento estava instituído o imposto sobre a renda, sofrendo até o momento +300 modificações entre leis e decretos que determinam os parâmetros para o enquadramento de todos que devam declarar seus rendimentos e bens.</p><p>A última atualização dos termos da lei do IR, em novembro de 2018, decreto n° 9.580, traz em seu artigo. 1°: "As pessoas físicas que perceberem renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto sobre a renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão.</p><p>Importante frisar que hoje com os mecanismos modernos de gestão governamental e a interação entre Órgãos públicos federais é cada vez maior a fiscalização sobre todos os contribuintes, e mais difícil a sonegação fiscal ou esquecimento da entrega da declaração.</p><p>O contribuinte que declara após o prazo determinado estará sujeito a multa no valor de R$ 165,74, chegando até 20% do imposto devido.</p><p>A falta da entrega da declaração por nós contribuintes fará com que a Receita Federal nos avise e nos cobre, e se não tomarmos providências, ela envia para a PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e esta para inscrição em dívida ativa.</p><p> A Procuradoria tenta, ainda de forma amigável, resolver junto ao contribuinte a falta, antes de ajuizar execução fiscal.</p><p>O ajuizamento da execução fiscal poderá acarretar a venda de bem do contribuinte que satisfaça e cubra o valor devido. O contribuinte é citado para, em 5 dias, realizar o pagamento da dívida, acrescida de multa e juros, ou indicar bens a penhora. A citação pode ser por edital, carta ou oficial de justiça.</p><p><a href="https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/divida-ativa-da-uniao" target="_blank">https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/divida-ativa-da-uniao</a></p><p>CASE - IMPOSTO DE RENDA NÃO DECLARADO</p><p>Trabalho no Rio de Janeiro com Licitações, legalização e manutenção de documentos em Órgãos públicos e nesse tempo de Pandemia, com os órgãos governamentais, em sua maioria, fechados ao público em geral, e alguns atendendo pessoalmente, recebi de um cliente o pedido de uma Certidão de Protestos.</p><p>Tendo realizado a requisição, a recebi e a entreguei digitalmente ao cliente solicitante, este constatou seu nome em inscrição em dívida ativa da União, e me designou, através de Procuração específica, para resolver o problema, pois ignorava os motivos que levaram a ter seu nome inscrito em dívida ativa e a consequente restrição que o impedia de realizar negócio com a Caixa Econômica Federal.</p><p>Com os dados do Cliente pude verificar a razão pela qual seu nome se apresentava inscrito na Dívida Ativa da União - não havia declarado o Imposto de Renda do ano de 2016, ano-base 2015 -, e tendo mudado de endereço de residência e saído da Empresa em que trabalhava no início do ano de 2016, não recebeu os avisos da Receita Federal quanto a falta. Além disso, a empresa por qual atuava, realizava a declaração para os colaboradores, não o fazendo naquele ano. </p><p>Em seu nome constava uma dívida ativa com valor de mais de R$ 7 mil reais e pedido de execução fiscal realizado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.</p><p>Realizada a Declaração, expus os motivos pelos quais o cliente não a houvera feito na época devida e os documentos que comprovavam a versão. Sendo aceito os argumentos pela Analista Fiscal da Receita Federal, foi anulada o valor de cobrança original, cobrando apenas a multa por atraso de R$ 165,74.</p><p>Requisitando Certidão Negativa de Débito da Dívida Ativa da União foi constatado o ' Nada Consta' em nome do cliente, agora em situação regular junto a Receita Federal, e livre para realizar, se assim desejar, o negócio que antes buscara.</p><p>Lembrando que neste ano de 2021 é obrigado a declarar: Pessoas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70 em 2020.</p><p>Observando que o IPTU que é o Imposto Predial Territorial Urbano, emitido e cobrado por Prefeituras municipais a todos que possuem imóveis, também segue o mesmo exemplo do Imposto de Renda, quando não pagos, os contribuintes poderão ter seu bem imóvel colocados em leilão para pagamento do imposto.</p><p>Tem alguma dúvida?</p><p>Necessita de algum esclarecimento ou alguma ajuda?</p><p>Contate-nos! mvs.tecsolucoes@gmail.com</p><p>Até a próxima!</p><p><br /></p><div class="blogger-post-footer">“No mundo da política, canetas quando mal usadas podem matar mais do que armas.”
Marcus Vinícius R. dos Santos
</div>Marcus Vinícius - Observando Direitohttp://www.blogger.com/profile/03172093287032755710noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-416584852447349954.post-14407134553020057952021-05-22T04:12:00.005-03:002021-06-03T16:37:56.017-03:00Para uma aposentadoria mais tranquila, onde investir?<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-InLDWQkRVV0/YJ7RXWRuIkI/AAAAAAAAAZA/NV7asygnyMAFxEEZOsTLpzPvlS7ZFBv9gCPcBGAYYCw/s1743/foto%2BPrevidencia.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1235" data-original-width="1743" height="284" src="https://1.bp.blogspot.com/-InLDWQkRVV0/YJ7RXWRuIkI/AAAAAAAAAZA/NV7asygnyMAFxEEZOsTLpzPvlS7ZFBv9gCPcBGAYYCw/w400-h284/foto%2BPrevidencia.jpg" width="400" /></a></div><br /><p></p><div>Prezados, paz e bem!</div><div><br /></div><div>Como vimos na última postagem, a Previdência Social no Brasil apresenta base de beneficiários cada vez maior, enquanto a taxa de natalidade cada vez menor, o que deverá obrigar novos reajustes mais a frente por parte do Governo, pois a base de trabalhadores ativos não deverá ter condição de mantê-los.</div><div><br /></div><div>Com base nisso, trago a visão e conceitos de especialistas na área de seguros e investimentos que apresentam seus conceitos e avaliações a respeito de que investimento seria interessante para aqueles que querem se programar para a aposentadoria mais confortável.</div><div>Para os iniciantes no trabalho ou que ainda tem uma boa caminhada de serviço a prestar, a melhor forma de ter uma aposentadoria mais confortável e tranquila, segundo os especialistas, é planejar em que investir.</div><div>Mas, quais os passos e onde investir?</div><div><br /></div><div>Abaixo, segue os conceitos de especialistas em investimentos:</div><div>Riconnect.rico.com.vc - Plataforma digital de investimento (XP investimentos)</div><div>Para a Rico, existem diversas opções de investimento para complementar a aposentadoria, mas que dependem de planejamento financeiro pessoal de cada investidor em longo prazo.</div><div>Em seu conceito o investimento em Tesouro IPCA é o mais adequado por ser papéis do Governo, e apresentar maior possibilidade de ganhos.</div><div><a href="https://riconnect.rico.com.vc/blog/investimento-para-aposentadoria#:~:text=Fundos%20de%20previd%C3%AAncia%20privada&text=Os%20fundos%20de%20previd%C3%AAncia%20podem,um%20fundo%20de%20investimentos%20comum.&text=Se%20voc%C3%AA%20deseja%20ter%20um,do%20seu%20perfil%20de%20investidor" target="_blank">https://riconnect.rico.com.vc/blog/investimento-para-aposentadoria#:~:text=Fundos%20de%20previd%C3%AAncia%20privada&text=Os%20fundos%20de%20previd%C3%AAncia%20podem,um%20fundo%20de%20investimentos%20comum.&text=Se%20voc%C3%AA%20deseja%20ter%20um,do%20seu%20perfil%20de%20investidor</a><br /></div><div><br /></div><div>Segundo a Cmcapital, a Previdência Privada tem como atrativo, planos que variam conforme a necessidade ou possibilidade de cada investidor, podendo escolher o valor de contribuição e a periodicidade de recebimento.</div><div>O investidor poderá optar por receber mensalmente ou de uma só vez.</div><div>E a ponta, também, o Tesouro direto, como investimento de longo prazo.</div><div><a href="https://cmcapital.com.br/blog/melhores-investimentos-para-aposentadoria/" target="_blank">https://cmcapital.com.br/blog/melhores-investimentos-para-aposentadoria/</a> </div><div><br /></div><div>Segundo a Modalmais - A previdência privada apresenta dois regimes de tributação, sendo o mais adequado, a depender do perfil do investidor.</div><div>Tributação Regressiva - perfil mais indicada para o investidor que vai investir por um período superior a 10 anos, pois a alíquota de Imposto de Renda de 35%, cai 5% a cada dois anos, chegando a 10%, após 10 anos.</div><div><br /></div><div>Tributação Progressiva - perfil mais indicada para o investidor que irá investir por menos de 10 anos, e a alíquota é de 0 a 27,5% de Imposto de Renda.</div><div><a href="https://www.modalmais.com.br/blog/aposentadoria-saiba-qual-e-o-melhor-investimento" target="_blank">https://www.modalmais.com.br/blog/aposentadoria-saiba-qual-e-o-melhor-investimento</a><br /></div><div><br /></div><div>Para os especialistas em seguros e investimentos há tendência de queda na confiança da Previdência Pública pelos seguintes motivos:</div><div>✓Rombo de R$ 318 bilhões em 2019 - dados do Tesouro Nacional;</div><div>✓Aumento na expectativa de vida do brasileiro - segundo o IBGE;</div><div>✓Base de trabalhadores ativos menor que o necessário para a manutenção dos pagamentos.</div><div><br /></div><div>Importante destacar, para aqueles que pensam em assegurar uma aposentadoria mais confortável e queira investir:</div><div> - Que deverá deixar a pandemia passar, e após, observar o cenário econômico no país e no mundo;</div><div>-Que deverá realizar um planejamento financeiro pessoal;</div><div>-Qual o valor de investimento que você tem possibilidade de realizar?</div><div>- Qual o valor que gostaria de receber e a partir de quando?</div><div><br /></div><div>O que é Previdência Privada?</div><div>É uma aplicação de recursos financeiros, em ações, por investidores, realizados por uma operadora, seja corretora ou Banco.</div><div><br /></div><div>O que é Tesouro direto? </div><div>É um título público do Governo, que buscando gerar receita, o coloca a venda a todos que desejarem investir seu dinheiro, e que o devolverá acrescido de juros em um prazo combinado. É considerado investimento de longo prazo que pode ser de: 5, 15, 20 ou 40 anos.</div><div><a href="https://www.tesourodireto.com.br/titulos/historico-de-precos-e-taxas.htm" target="_blank">https://www.tesourodireto.com.br/titulos/historico-de-precos-e-taxas.htm</a><br /></div><div><br /></div><div><a href="https://www.infomoney.com.br/onde-investir/tesouro-direto-queda-dos-titulos-publicos-se-aproxima-dos-7-em-maio-e-abre-oportun" target="_blank">https://www.infomoney.com.br/onde-investir/tesouro-direto-queda-dos-titulos-publicos-se-aproxima-dos-7-em-maio-e-abre-oportun</a><br /></div><div><br /></div><div>Para quem pensa em investir, é certo que antes de fazê-lo deverá estudar qual aplicação é mais viável, é mais segura e mais rentável para seus padrões.</div><div>Estude muito bem, e só faça o investimento quando ter certeza da segurança do negócio e que vai obter o pretendido!</div><div>Boa sorte!</div><div><br /></div><div><a href="https://www.infomoney.com.br/onde-investir/tesouro-direto-queda-dos-titulos-publicos-se-aproxima-dos-7-em-maio-e-abre-oportunidade-de-compra-entenda/amp/" target="_blank">idade-de-compra-entenda/amp/</a><br /></div><div><br /></div><div><br /></div><div><br /></div><div class="blogger-post-footer">“No mundo da política, canetas quando mal usadas podem matar mais do que armas.”
Marcus Vinícius R. dos Santos
</div>Marcus Vinícius - Observando Direitohttp://www.blogger.com/profile/03172093287032755710noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-416584852447349954.post-70044187785242952922021-05-18T18:44:00.001-03:002021-05-18T18:44:12.345-03:00Previdência Social - Qual melhor forma de assegurar uma aposentadoria tranquila e feliz?<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-InLDWQkRVV0/YJ7RXWRuIkI/AAAAAAAAAY8/ziUm7wvIYOQ7uT542UERQkj0jFjVSbpcACLcBGAsYHQ/s1743/foto%2BPrevidencia.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1235" data-original-width="1743" height="284" src="https://1.bp.blogspot.com/-InLDWQkRVV0/YJ7RXWRuIkI/AAAAAAAAAY8/ziUm7wvIYOQ7uT542UERQkj0jFjVSbpcACLcBGAsYHQ/w400-h284/foto%2BPrevidencia.jpg" width="400" /></a></div><br /><p></p><div>Prezados paz e bem!</div><div><br /></div><div>Exponho, neste canal, dados e indicadores do Sistema da Previdência social, e chamo a todos a reflexão a respeito desse segmento que a maioria de nós necessitará mais cedo ou mais tarde.</div><div><br /></div><div>O que é Previdência social?</div><div>É um sistema de captação de recursos dos trabalhadores, realizado pelo setor público, INSS, que garantirá os recursos para a aposentadoria.</div><div><br /></div><div>Antes de analisarmos a Previdência social no Brasil, vejamos como se apresentam as Previdência sociais em alguns países, pois estudos mostram que o tempo de contribuição e idade vêm aumentando conforme as expectativas de tempo de vida em diversos países:</div><div><br /></div><div><table cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 522px;">
<colgroup><col width="129"></col>
<col width="68"></col>
<col width="64"></col>
<col width="155"></col>
<col width="106"></col>
</colgroup><tbody><tr>
<td colspan="5" sdnum="1046;0;@" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;" valign="top" width="522"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;"><b>IDADE
DE APOSENTADORIA POR SEXO</b></span></span></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#eeeeee" colspan="5" sdnum="1046;0;@" style="background: #eeeeee;" valign="top" width="522"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;"><b>Na
Suiça, o tempo de contribuição mínimo é de 44 anos</b></span></span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;0;@" style="background: #eeeeee;" width="129"><p align="center">
<span style="font-family: times;"><span style="color: black;"><span><b>Países
</b></span></span>
</span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" style="background: #eeeeee;" width="68"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;"><b>Homem</b></span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" style="background: #eeeeee;" width="64"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;"><b>Mulher</b></span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" style="background: #eeeeee;" width="155"><p align="center">
<span style="font-family: times;"><span style="color: black;"> <span><b>Futura
idade p/</b><b>a</b><b>mbos </b></span></span>
</span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" style="background: #eeeeee;" width="106"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;"><b>Prazo
Máximo</b></span></span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;0;@" style="background: #eeeeee;" width="129"><p align="left">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;"><b>Alemanha</b></span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="65" style="background: #eeeeee;" width="68"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">65</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="65" style="background: #eeeeee;" width="64"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">65</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="67" style="background: #eeeeee;" width="155"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">67</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="2031" style="background: #eeeeee;" width="106"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">2031</span></span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;0;@" style="background: #eeeeee;" width="129"><p align="left">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;"><b>Austrália</b></span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="65" style="background: #eeeeee;" width="68"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">65</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="56" style="background: #eeeeee;" width="64"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">56</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="67" style="background: #eeeeee;" width="155"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">67</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="2023" style="background: #eeeeee;" width="106"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">2023</span></span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;0;@" style="background: #eeeeee;" width="129"><p align="left">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;"><b>Áustria</b></span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="65" style="background: #eeeeee;" width="68"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">65</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="60" style="background: #eeeeee;" width="64"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">60</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="65" style="background: #eeeeee;" width="155"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">65</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="2033" style="background: #eeeeee;" width="106"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">2033</span></span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;0;@" style="background: #eeeeee;" width="129"><p align="left">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;"><b>Bélgica</b></span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="65" style="background: #eeeeee;" width="68"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">65</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="65" style="background: #eeeeee;" width="64"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">65</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="67" style="background: #eeeeee;" width="155"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">67</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="2030" style="background: #eeeeee;" width="106"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">2030</span></span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;0;@" style="background: #eeeeee;" width="129"><p align="left">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;"><b>Croácia</b></span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="65" style="background: #eeeeee;" width="68"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">65</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="61" style="background: #eeeeee;" width="64"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">61</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="67" style="background: #eeeeee;" width="155"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">67</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="2038" style="background: #eeeeee;" width="106"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">2038</span></span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;0;@" style="background: #eeeeee;" width="129"><p align="left">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;"><b>Itália</b></span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="65" style="background: #eeeeee;" width="68"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">65</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="66" style="background: #eeeeee;" width="64"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">66</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="67" style="background: #eeeeee;" width="155"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">67</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="2022" style="background: #eeeeee;" width="106"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">2022</span></span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;0;@" style="background: #eeeeee;" width="129"><p align="left">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;"><b>Dinamarca</b></span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="65" style="background: #eeeeee;" width="68"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">65</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" style="background: #eeeeee;" width="64"><p align="center">
<span style="color: black; font-family: times;"> <span>-</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="67" style="background: #eeeeee;" width="155"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">67</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="2022" style="background: #eeeeee;" width="106"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">2022</span></span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;0;@" style="background: #eeeeee;" width="129"><p align="left">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;"><b>Espanha</b></span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="65" style="background: #eeeeee;" width="68"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">65</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="65" style="background: #eeeeee;" width="64"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">65</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="67" style="background: #eeeeee;" width="155"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">67</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="2027" style="background: #eeeeee;" width="106"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">2027</span></span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;0;@" style="background: #eeeeee;" width="129"><p align="left">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;"><b>Estados
Unidos</b></span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="66" style="background: #eeeeee;" width="68"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">66</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="66" style="background: #eeeeee;" width="64"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">66</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="67" style="background: #eeeeee;" width="155"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">67</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="2027" style="background: #eeeeee;" width="106"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">2027</span></span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;0;@" style="background: #eeeeee;" width="129"><p align="left">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;"><b>Finlândia</b></span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="65" style="background: #eeeeee;" width="68"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">65</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="63" style="background: #eeeeee;" width="64"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">63</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="65" style="background: #eeeeee;" width="155"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">65</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="2027" style="background: #eeeeee;" width="106"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">2027</span></span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;0;@" style="background: #eeeeee;" width="129"><p align="left">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;"><b>França</b></span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="65" style="background: #eeeeee;" width="68"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">65</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="65" style="background: #eeeeee;" width="64"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">65</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="67" style="background: #eeeeee;" width="155"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">67</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="2023" style="background: #eeeeee;" width="106"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">2023</span></span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;0;@" style="background: #eeeeee;" width="129"><p align="left">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;"><b>Grã-Bretanha</b></span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="65" style="background: #eeeeee;" width="68"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">65</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="63" style="background: #eeeeee;" width="64"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">63</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="68" style="background: #eeeeee;" width="155"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">68</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="2046" style="background: #eeeeee;" width="106"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">2046</span></span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;0;@" style="background: #eeeeee;" width="129"><p align="left">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;"><b>Holanda</b></span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="65" style="background: #eeeeee;" width="68"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">65</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="65" style="background: #eeeeee;" width="64"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">65</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="67" style="background: #eeeeee;" width="155"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">67</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="2022" style="background: #eeeeee;" width="106"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">2022</span></span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;0;@" style="background: #eeeeee;" width="129"><p align="left">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;"><b>Hungria</b></span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="65" style="background: #eeeeee;" width="68"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">65</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="62" style="background: #eeeeee;" width="64"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">62</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="65" style="background: #eeeeee;" width="155"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">65</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="2022" style="background: #eeeeee;" width="106"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">2022</span></span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;0;@" style="background: #eeeeee;" width="129"><p align="left">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;"><b>Islãndia</b></span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="67" style="background: #eeeeee;" width="68"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">67</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="67" style="background: #eeeeee;" width="64"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">67</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="69" style="background: #eeeeee;" width="155"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">69</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="2039" style="background: #eeeeee;" width="106"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">2039</span></span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;0;@" style="background: #eeeeee;" width="129"><p align="left">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;"><b>Japão</b></span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="62" style="background: #eeeeee;" width="68"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">62</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="61" style="background: #eeeeee;" width="64"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">61</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="65" style="background: #eeeeee;" width="155"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">65</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="2025" style="background: #eeeeee;" width="106"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">2025</span></span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;0;@" style="background: #eeeeee;" width="129"><p align="left">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;"><b>República
Tcheca</b></span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="63" style="background: #eeeeee;" width="68"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">63</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="58" style="background: #eeeeee;" width="64"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">58</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="67" style="background: #eeeeee;" width="155"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">67</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="2041" style="background: #eeeeee;" width="106"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">2041</span></span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;0;@" style="background: #eeeeee;" width="129"><p align="left">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;"><b>Suíça</b></span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="65" style="background: #eeeeee;" width="68"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">65</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="64" style="background: #eeeeee;" width="64"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">64</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="65" style="background: #eeeeee;" width="155"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">65</span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="2020" style="background: #eeeeee;" width="106"><p align="center">
<span style="color: black;"><span style="font-family: times;">2020</span></span></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="5" sdnum="1046;0;@" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;" valign="top" width="522"><p align="left">
<span style="color: black;"><span><span style="font-family: times;">Fonte:
<a href="https://super.abril.com.br/sociedade/como-e-a-previdencia-no-resto-do-mundo/">https://super.abril.com.br/sociedade/como-e-a-previdencia-no-resto-do-mundo/</a></span></span></span></p>
</td>
</tr>
</tbody></table></div><div><br /></div><div><table cellpadding="0" cellspacing="0" style="page-break-before: auto; page-break-inside: auto; width: 329px;">
<colgroup><col width="197"></col>
<col width="132"></col>
</colgroup><tbody><tr>
<td colspan="2" sdnum="1046;0;@" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;" valign="top" width="329"><p align="left">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Liberation Sans, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>Porcentagem
do salário que o trabalhador passa a receber quando se aposenta</b></span></span></span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;0;@" style="background: #eeeeee;" width="197"><p align="left">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Liberation Sans, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Reino
Unido</span></span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="0,216" style="background: #eeeeee;" width="132"><p align="left"><span style="color: black;"><span style="font-family: Liberation Sans, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">21,6%</span></span></span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;0;@" style="background: #eeeeee;" width="197"><p align="left">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Liberation Sans, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Japão</span></span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="0,4" style="background: #eeeeee;" width="132"><p align="left"><span style="color: black;"><span style="font-family: Liberation Sans, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">40%</span></span></span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;0;@" style="background: #eeeeee;" width="197"><p align="left">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Liberation Sans, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Suécia</span></span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="0,56" style="background: #eeeeee;" width="132"><p align="left"><span style="color: black;"><span style="font-family: Liberation Sans, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">56%</span></span></span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;0;@" style="background: #eeeeee;" width="197"><p align="left">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Liberation Sans, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">França</span></span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="0,68" style="background: #eeeeee;" width="132"><p align="left"><span style="color: black;"><span style="font-family: Liberation Sans, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">68%</span></span></span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;0;@" style="background: #eeeeee;" width="197"><p align="left">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Liberation Sans, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Brasil</span></span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="0,7" style="background: #eeeeee;" width="132"><p align="left"><span style="color: black;"><span style="font-family: Liberation Sans, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">70%</span></span></span></p>
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;0;@" style="background: #eeeeee;" width="197"><p align="left">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Liberation Sans, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Grécia</span></span></span></p>
</td>
<td bgcolor="#eeeeee" sdnum="1046;1046;Geral" sdval="0,73" style="background: #eeeeee;" width="132"><p align="left"><span style="color: black;"><span style="font-family: Liberation Sans, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">73%</span></span></span></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" sdnum="1046;0;@" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;" valign="top" width="329"><p align="left">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Liberation Sans, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-size: 10pt;">Fonte:
<a href="https://super.abril.com.br/sociedade/como-e-a-previdencia-no-resto-do-mundo/">https://super.abril.com.br/sociedade/como-e-a-previdencia-no-resto-do-mundo/</a></span></span></span></span></p>
</td>
</tr>
</tbody></table></div><div><br /></div><div>*Estados Unidos - O sistema de Previdência Social dos americanos, fundado em 1940, tem + de 64 milhões de aposentados que recebem cerca de 44% do salário;</div><div><br /></div><div>*Alemanha - Sistema com alta taxa de reposição salarial, cerca de 72%, com idade mínima de 65 anos;</div><div><br /></div><div>*Fonte:Sérgio Guimarães Ferreira - Pesquisador do BNDES.</div><div><br /></div><div>Olhando os dados acima, e comparando o Brasil e os demais países, parece estarmos bem, mas as pesquisas do IBGE apresentadas em 2019, nos mostram indicadores preocupantes para um futuro próximo.</div><div>Senão, vejamos:</div><div>•Rombo de R$ 318 bilhões em 2019, segundo o Tesouro Nacional, isso ocasionou a reforma previdenciária, no mesmo ano;</div><div>•Apontou que o Brasil tem 28 milhões de idosos e que chegará a 43 milhões até 2031;</div><div>•O aumento da expectativa de tempo de vida e a baixa taxa de natalidade, deverão pressionar o governo a realizar novas mudanças na regra de Concessão da aposentadoria, aumentando o tempo de contribuição e a idade mínima para a aposentadoria e, talvez, até a alíquota.</div><div>Segundo pesquisa do IBGE, a expectativa de tempo de vida dos brasileiros aumentou para 76 anos, tendo a mulher longevidade maior que a dos homens, em média, 7 anos.</div><div><a href="https://www.ibge.gov.br/busca.html?searchword=expectativa%20de#:~:text=76%2C6%20anos-,Uma%20pessoa%20nascida%20no%20Brasil%20em%202019%20tinha%20expectativa%20de,9%20para%2080%2C1%20anos." target="_blank">https://www.ibge.gov.br/busca.html?searchword=expectativa%20de#:~:text=76%2C6%20anos-,Uma%20pessoa%20nascida%20no%20Brasil%20em%202019%20tinha%20expectativa%20de,9%20para%2080%2C1%20anos.</a><br /></div><div><br /></div><div>É certo que nossos legisladores pesquisaram as regras de Previdência social em diversos países da Europa e América, mas será que analisaram a realidade brasileira?</div><div><br /></div><div>Como, com a atual regra de tempo de contribuição, 35 anos para homens e de 30 para mulheres e 65 anos de idade para homens e 62 para mulheres, irá garantir os recursos para aposentadoria geral, num futuro próximo?</div><div><br /></div><div>Emenda Constitucional 103/2019</div><div><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm" target="_blank">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm</a></div><div><br /></div><div>NOVA REGRA PARA APOSENTADORIA</div><div>Aposentadoria por tempo de contribuição</div><div>Homens - 35 anos</div><div>Mulher - 30 anos </div><div><br /></div><div>Aposentadoria por sistema de pontos 86/96</div><div>Homens - 61 + 35 = 96 anos</div><div>Mulheres - 56 + 30 = 86 anos</div><div><br /></div><div>Aposentadoria por idade</div><div>Homens - 65 anos de idade e mínimo de 20 anos de contribuição</div><div>Mulheres - 62 anos de idade e mínimo de 15 anos de contribuição.</div><div>Os valores do benefício é proporcional ao tempo de contribuição.</div><div><br /></div><div>Você acredita que de acordo os dados acima:</div><div>A reforma da Previdência foi justa e equilibrada?</div><div><br /></div><div>Será necessário mudanças?</div><div><br /></div><div><div>Você, que ainda vai se aposentar, já pensou como será a sua aposentadoria?</div><div><br /></div><div>Você faz investimentos para garantir um futuro mais tranquilo ou deixará para pensar somente próximo de se aposentar?</div></div><div><br /></div><div>Continuarei com este tema na próxima postagem!</div><div><br /></div><div>Agradeço aos leitores que prestigiam o blog!</div><div>Trago informações relevantes e seguras para esta mídia, tentando de alguma forma ajudar as pessoas!</div><div>Abraços!</div><div><br /></div><div><br /></div><div><br /></div><div><br /></div><div><br /></div><div class="blogger-post-footer">“No mundo da política, canetas quando mal usadas podem matar mais do que armas.”
Marcus Vinícius R. dos Santos
</div>Marcus Vinícius - Observando Direitohttp://www.blogger.com/profile/03172093287032755710noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-416584852447349954.post-1593968124167762642021-04-26T21:22:00.006-03:002021-04-26T21:39:12.130-03:00Leilões - boa opção de investimento para uso ou revenda 2<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-amCSlmiTywM/YIdOFxgLqmI/AAAAAAAAAYA/QEpBtPl42VsROgBxLb6KCSDOPkr4UKTiACLcBGAsYHQ/s243/consulte-leilao.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="234" data-original-width="243" height="385" src="https://1.bp.blogspot.com/-amCSlmiTywM/YIdOFxgLqmI/AAAAAAAAAYA/QEpBtPl42VsROgBxLb6KCSDOPkr4UKTiACLcBGAsYHQ/w400-h385/consulte-leilao.jpg" width="400" /></a></div><div>Prezados, espero que estejam bem!</div><div><br /></div><div>Para aqueles que desejam investir, os leilões da Receita Federal podem ser uma boa oportunidade, muitas mercadorias são apreendidas por ela, e depois em processo administrativo de licitação, através da plataforma eletrônica da própria receita federal, são colocadas a venda em lances iniciais muito abaixo do valor de mercado.</div><div>Todos os interessados devem observar o edital com os objetos e mercadorias, valores mínimos e data de propostas, local de visitação e retirada das mesmas. </div><div>Lembrando, uma vez terminado o leilão aquele que arrematou os lotes deverá pagar uma parcela do valor e não poderá mais desistir.</div><div><br /></div><div><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-8QL5riliMDI/YIdTTMWmVHI/AAAAAAAAAYY/6EI0zML23-cb-zrkBKaZp-47w6h0EE_rgCLcBGAsYHQ/s128/logo_receita.jpeg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="66" data-original-width="128" height="103" src="https://1.bp.blogspot.com/-8QL5riliMDI/YIdTTMWmVHI/AAAAAAAAAYY/6EI0zML23-cb-zrkBKaZp-47w6h0EE_rgCLcBGAsYHQ/w200-h103/logo_receita.jpeg" width="200" /></a></div><div><br /></div><div>Dicas da Receita Federal</div><div>Para participar do leilão eletrônico de mercadorias da Receita Federal :</div><div>Instruções – Leia atentamente as cláusulas do edital e o manual do licitante;</div><div>Certidões/Documentos – Observe o prazo de validade de Certidões;</div><div>Arrematou, pagou – Calcule o quanto poderá gastar no leilão. Quem arremata e não paga, estará sujeito a sanções;</div><div>Produtos – Alguns produtos podem exigir condições e providências adicionais;</div><div>DARF – Documento de arrecadação federal/Observar o prazo de pagamento;</div><div>Sem devolução – Não há direito a devolução do produto;</div><div>Visitação – Fique atento ao prazo e o local de visitação dos lotes;</div><div>Propostas – Observe a data de encerramento da etapa de propostas;</div><div>ICMS e Armazenagem – Há incidência de icms e pode haver cobrança de tarifa de armazenagem;</div><div>Desistência – Após encerramento das Propostas não será possível desistir da oferta;</div><div>Retirada das Mercadorias – É de responsabilidade do arrematante.</div><div><br /></div><div><br /></div><div>Aos interessados em participar, seja pessoa física ou jurídica, é certo que deverá ter Certificado digital para negócio seguro para ambos os interessados, receita federal e licitante.</div><div>Abaixo o calendário dos próximos Leilões:</div><blockquote style="border: none; margin: 0px 0px 0px 40px; padding: 0px;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-ZYR-kobWCmc/YIdS6eANK9I/AAAAAAAAAYQ/LqKtpcKe6-oYeRSooQqOvxnPcIXhs85OwCLcBGAsYHQ/s2048/20210426_195547-1.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1043" data-original-width="2048" height="204" src="https://1.bp.blogspot.com/-ZYR-kobWCmc/YIdS6eANK9I/AAAAAAAAAYQ/LqKtpcKe6-oYeRSooQqOvxnPcIXhs85OwCLcBGAsYHQ/w400-h204/20210426_195547-1.jpg" width="400" /></a></div></blockquote><br /><div>Antes de realizar qualquer operação de licitação ou compra via internet deve-se estar atento ao cadastramento no site oficial do Órgão Público ou Leiloeiros credenciados neles.</div><div>Somente a partir da certeza que não é uma página Fake, deverá realizar com segurança a transação.</div><div><br /></div><div>Segue abaixo o endereço oficial da Receita Federal:</div><div><a href="https://receita.economia.gov.br/sobre/acoes-e-programas/mercadorias-apreendidas/leilao/leilao-eletronico" target="_blank">https://receita.economia.gov.br/sobre/acoes-e-programas/mercadorias-apreendidas/leilao/leilao-eletronico</a> </div><div><br /></div><div>Próximos Leilões da Receita Federal:</div><div><a href="http://www25.receita.fazenda.gov.br/sle-sociedade/portal/editais-disponiveis" target="_blank">http://www25.receita.fazenda.gov.br/sle-sociedade/portal/editais-disponiveis</a> </div><div><br /></div><div><div>Alguma dúvida?</div><div>Deseja alguma informação?</div><div>Abraços!</div></div><p></p><div class="blogger-post-footer">“No mundo da política, canetas quando mal usadas podem matar mais do que armas.”
Marcus Vinícius R. dos Santos
</div>Marcus Vinícius - Observando Direitohttp://www.blogger.com/profile/03172093287032755710noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-416584852447349954.post-27519765132175823952021-04-24T00:51:00.006-03:002021-04-25T18:19:46.858-03:00Leilões - boa opção de investimento para uso ou revenda.<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-v2_wy5sMCiA/YIN0aswOfFI/AAAAAAAAAX4/isTcVCmj5_Ud2HBD3UQ0Ct9cJ8h99I4tACLcBGAsYHQ/s243/consulte-leilao.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="234" data-original-width="243" src="https://1.bp.blogspot.com/-v2_wy5sMCiA/YIN0aswOfFI/AAAAAAAAAX4/isTcVCmj5_Ud2HBD3UQ0Ct9cJ8h99I4tACLcBGAsYHQ/s0/consulte-leilao.jpg" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">Prezados, espero que estejam bem!</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">Leilões podem se transformar em boas oportunidades de investimento para uso ou revenda.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">Temos algumas definições:</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><b>Definições</b></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">Leilão de Órgão Público é a modalidade de licitação na qual podem participar quaisquer interessados e deverá ser utilizada predominantemente para a venda de bens móveis inservíveis.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">Leilão é evento público em que são vendidos objetos a quem oferece o maior lance.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><b>Tipos de Leilões</b></div>Leilão Judicial é a oferta de bens em garantia do pagamento de dívidas em processo judicial.<p></p><p>Leilão extrajudicial é quando pessoa física ou jurídica necessita vender um imóvel de forma rápida sem a burocracia normal do negócio imobiliário.</p><p>Os leilões atraem bastantes empresas e pessoas a depender do objetivo de cada um deles. Abaixo temos leilões de Concessões:</p><p><b>Leilão de Concessão de Aeroportos </b></p><p>O Governo federal, no início de abril de 2021, arrecadou R$ 3,3 bilhões no primeiro dia do evento infraweek, foram leiloados 22 aeroportos, obtendo ágio médio de 3.822%, com um dos lances superando 9000%, segundo matéria do Correio braziliense.</p><p>A Companhia de Participações de Concessões, do grupo CCR que tem forte atuação em rodovias, levou dois dos três blocos que foram leiloados. </p><p>Juntos reúnem 15 aeroportos que movimentam 19,7 milhões de passageiros em 2019.</p><p>Mauro Cauduro, Ceo do grupo CCR disse: O grupo estudou muito os projetos nos últimos anos e as propostas foram alinhadas com a nossa estratégia de crescimento qualificado e disciplina de capital.</p><p>A CCR arrematou os blocos sul e central, totalizando 15 aeroportos no valor total de R$ 2.882 bilhões e a Empresa francesa Vinci, o bloco norte, com o valor de R$ 420 milhões.</p><p>Temos os leilões em que Empresas e pessoas se cadastram nas plataformas eletrônicas para participar dos lances, como o abordado na seguinte matéria da Revista Auto Esporte de julho de 2020.</p><p>De 2010 a 2019, quase R$ 2,5 bilhões foram arrecadados somados todas as categorias. Os carros representam maioria, pois são vendidos por preços muitos inferiores aos praticados no mercado, com frequência, tem baixa quilometragem.</p><p>O principal motivo é que esses carros, incluindo os de luxo, são leiloados por valores muito inferiores ao que são comercializados no mercado, e na maioria das vezes tem baixa quilometragem.</p><p>Na próxima postagem informo as condições e endereços seguros de leiloeiros cadastrados.</p><p>Alguma dúvida? Deseja alguma informação?</p><p>Abraços!</p><p>Estamos também no Instagram @mvs.tec</p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><div class="blogger-post-footer">“No mundo da política, canetas quando mal usadas podem matar mais do que armas.”
Marcus Vinícius R. dos Santos
</div>Marcus Vinícius - Observando Direitohttp://www.blogger.com/profile/03172093287032755710noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-416584852447349954.post-37454195156864763872021-04-21T21:59:00.002-03:002021-04-22T15:35:20.134-03:00Compras Governamentais uma opção em tempos de Pandemia<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-OYb70_ws2aw/YIHBqdEUuxI/AAAAAAAAAXo/cCG9PJMWfTEVGRyt3oXfqrVmtQ9LQniUwCLcBGAsYHQ/s500/court-hammer-and-books-judgment-and-law-concept%2B5.0.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="334" data-original-width="500" height="268" src="https://1.bp.blogspot.com/-OYb70_ws2aw/YIHBqdEUuxI/AAAAAAAAAXo/cCG9PJMWfTEVGRyt3oXfqrVmtQ9LQniUwCLcBGAsYHQ/w400-h268/court-hammer-and-books-judgment-and-law-concept%2B5.0.jpg" width="400" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div>Empresários e empreendedores, as Compras Governamentais através de licitações públicas representam uma boa alternativa nesses tempos difíceis de pandemia.<p></p><p>Diversas empresas possuem estoque de produtos, equipamentos ou serviços sem ter para quem vende-los, muitas delas decidindo parar suas atividades.</p><p>Licitações públicas é um processo administrativo pelo qual a Administração Pública realiza compras para seus órgãos e setores.</p><p>É lançado pelo Órgão, um edital, que informa as leis e regras que embasam o processo e os requisitos necessários para a participação das empresas licitantes, nele contendo o objeto de compra, seja material/equipamento ou serviço, e o valor estimado.</p><p>Empresas com boa estrutura de entrega, distribuição e logística, além de equilíbrio financeiro podem competir com grande chances de vencer os pregões, para isso tem que conhecer bem seus custos.</p><p>Através do portal da transparência do Comprasnet temos os valores pagos nos últimos anos:</p><p>2017 - R$ 174 bilhões e 980 Milhões em compras, através de:</p><p>Dispensa de licitação - 60,99%;</p><p>Pregão Registro de preços - 14,25%;</p><p>Inexigibilidade de licitação - 12,75%;</p><p>Pregão - 10,33%.</p><p><br /></p><p>2018 - R$ 106 bilhões e 400 milhões em compras através de:</p><p>Dispensa de licitação - 36, 74%;</p><p>Inexigibilidade de licitação - 26,17%;</p><p>Pregão Registro de preços - 19,94%</p><p>Pregão - 14,86%.</p><p><br /></p><p>2019 - R$ 65 bilhões e 640 milhões em compras através de:</p><p>Inexigibilidade de licitação - 26,96%;</p><p>Pregão Registro de preços - 25,54%;</p><p>Dispensa de licitação - 25,44%;</p><p>Pregão - 20,07 %.</p><p><br /></p><p>2020 - R$ 54 bilhões e 700 milhões em compras através de:</p><p>Dispensa de licitação - 35,22%;</p><p>Pregão Registro de preços - 22,29%;</p><p>Inexigibilidade de licitação - 20,95%;</p><p>Pregão - 18,94%.</p><p><br /></p><p>Deseja fazer parte do mundo das licitações e ter grandes oportunidades de crescimento ou consolidação deste?</p><p>Tornar sua empresa uma fornecedora para a Administração Pública? </p><p>Alguma dúvida?</p><p>Interaja conosco!</p><p>Acompanhe aqui, neste canal, dicas, informações e passos para participar de licitações e também pelo Instagram @mvs.tec e #Mvslicitacoes </p><p>Abraços! </p><p><br /></p><div class="blogger-post-footer">“No mundo da política, canetas quando mal usadas podem matar mais do que armas.”
Marcus Vinícius R. dos Santos
</div>Marcus Vinícius - Observando Direitohttp://www.blogger.com/profile/03172093287032755710noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-416584852447349954.post-68422067736861533852021-04-16T16:32:00.000-03:002021-04-16T16:32:13.291-03:00MOTORISTAS - NOVA EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO VALENDO ABRIL 2021<p> <span style="text-align: center;"> </span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-QF0SjhzY9kA/X8FSzrgIbyI/AAAAAAAAAMk/lEmivgzmJ50y6FeJ_eg8vI5DbMsANT8WgCLcBGAsYHQ/s2048/logo%2BContran.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1163" data-original-width="2048" src="https://1.bp.blogspot.com/-QF0SjhzY9kA/X8FSzrgIbyI/AAAAAAAAAMk/lEmivgzmJ50y6FeJ_eg8vI5DbMsANT8WgCLcBGAsYHQ/s320/logo%2BContran.jpg" width="320" /></a></div><br /><p></p><p><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="background-color: white; font-size: 21.3333px;">Prezados, paz e bem!</span></span></p><p><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="background-color: white; font-size: 21.3333px;">A partir de 12 de abril último entrou em vigor o art. 165-b do Código de Trânsito Brasileiro,</span></span><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 21.3333px;"> incluído </span><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 21.3333px;">pela Lei n. 14.071/20</span><span style="background-color: white; font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 21.3333px;">, que estabelece: </span></p><p><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: 21.3333px;">Conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido:</span></span></p><p><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: 21.3333px;">Infração - gravíssima;</span></span></p><p><span style="font-size: 21.3333px;"><span style="background-color: white; font-family: Times New Roman, serif;"></span></span></p><p><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 21.3333px;">Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão no Renach de resultado negativo em novo exame.</span></p><p></p><p><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: 21.3333px;">Parágrafo único. Incorre na mesma penalidade o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo e não comprova a realização de exame toxicológico periódico exigido pelo § 2º do art. 148-A deste Código por ocasião da renovação do documento de habilitação nas categorias C, D ou E.”</span></span></p><p><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 21.3333px;">Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.</span></p><p><br /></p><p><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: 21.3333px;"><b>Observe, abaixo, que há um prazo de 2 anos e 6 meses para renovar o exame toxicológico</b>: </span></span></p><p><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 21.3333px;">Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.</span></p><p></p><p><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: 21.3333px;">§ 2º Além da realização do exame previsto no caput deste artigo, os condutores das categorias C, D e E com idade inferior a 70 (setenta) anos serão submetidos a novo exame a cada período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação, independentemente da validade dos demais exames de que trata o inciso I do caput do art. 147 deste Código.</span></span></p><p><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: 21.3333px;">O valor da multa chega a R$ 1.467,35.</span></span></p><p><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: 21.3333px;">Importante frisar que quem fez seu último exame toxicológico em 13 de outubro de 2018 deverá fazê-lo novamente para não implicar nas sanções prevista pelo código.</span></span></p><p><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: 21.3333px;">Agradeço a todos que nos prestigiam no Exercitando direito e que nos motivam a cada dia buscar e entregar informações relevantes sobre direitos, leis e licitações.</span></span></p><p><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: 21.3333px;">Tem alguma lei ou direito que tenhas dúvidas de sua aplicação?</span></span></p><p><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: 21.3333px;">Alguma dúvida a respeito da nova norma de Licitações?</span></span></p><p><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: 21.3333px;">Entre em contato pelo email: mvs.tecsolucoes@gmail.com </span></span></p><p><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: 21.3333px;">Saudações!</span></span></p><p><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: 21.3333px;">Abraços!</span></span></p><p><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: 21.3333px;"><br /></span></span></p><p><br /></p><div><br /></div><div class="blogger-post-footer">“No mundo da política, canetas quando mal usadas podem matar mais do que armas.”
Marcus Vinícius R. dos Santos
</div>Marcus Vinícius - Observando Direitohttp://www.blogger.com/profile/03172093287032755710noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-416584852447349954.post-33378173238624337062021-03-20T21:57:00.007-03:002021-05-24T19:48:18.468-03:00NOVA LEI DE LICITAÇÕES/SÉRIE - SEJA UM FORNECEDOR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-UXi0UzDEWAI/YDwK3RFUbrI/AAAAAAAAASQ/VmWKakmOu4EXc6Aeug6OUcFTBNdSJforQCPcBGAYYCw/s1000/court-hammer-and-books-judgment-and-law-concept.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="667" data-original-width="1000" height="268" src="https://1.bp.blogspot.com/-UXi0UzDEWAI/YDwK3RFUbrI/AAAAAAAAASQ/VmWKakmOu4EXc6Aeug6OUcFTBNdSJforQCPcBGAYYCw/w400-h268/court-hammer-and-books-judgment-and-law-concept.jpg" width="400" /></a></div><span style="font-size: small;">Foto Racool_studio</span><div><br /></div><div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;">Prezados, espero que estejam bem!</span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;"><br /></span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;"> No último dia 10 de março de 2021, o Senado aprovou a redação final da Nova Lei de Licitações, segundo a Agência Senado, podendo ser enviada ao Presidente Jair Bolsonaro e sancionada por ele.</span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;">Trago a seguir a continuação dos termos da lei a ser sancionada:</span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;"><br /></span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;"> Destaco no artigo 59 dois critérios de desempate entre duas ou mais propostas, como novidade:</span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;">II – <b>avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes</b>, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais.</span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;"><br /></span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;">III – <b>desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho</b>, conforme regulamento.</span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;"><br /></span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;"> Na fase de habilitação não houve mudanças, permanecendo as exigências relativas a capacidade:</span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;">Jurídica, *Técnica, Regularidade Fiscal/Social/Trabalhista e Econômico-financeira.</span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;"><br /></span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;"> Novidade na possibilidade de ser exigido no edital Declaração da empresa de que cumpre exigência de reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social. </span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;"><br /></span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;">*Exigência de atestados será restrita as parcelas de maior relevância com valor individual ou superior a 4% do valor total estimado.</span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;"><br /></span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;">A nova lei de licitações nos traz no art.77, “Procedimentos Auxiliares” – que nada mais são que ‘modelos ou formas de Contratação’, exceto o</span><span style="font-family: times; font-size: large;"> "</span><span style="font-size: medium;"><span style="font-family: times;">Procedimento de manifestação de interesse", que visa saber quais empresas poderiam realizar o fornecimento do objeto e em quais condições para futura licitação</span><span style="font-family: times;">, que podem ser:</span></span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;">I – Credenciamento;</span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;">II – Pré-qualificação;</span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;">III – Procedimento de manifestação de interesse;</span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;">IV – Sistema de Registro de Preços;</span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;">V – Registro Cadastral.</span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;"><br /></span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;">Obs: O Registro Cadastral das empresas no Portal Nacional de Compras Públicas será importante, e também nos Órgãos Públicos, pois embora não haja mais a Carta-Convite, modo de licitação não incluído na nova lei de licitações, deverão ser bem solicitados pela Administração Pública para contratação pelas formas de contratação acima citada.</span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;"><br /></span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;"> Destaco como ponto negativo nesta nova lei o art. 108, que traz a possibilidade de contratos com <b>prazos indeterminados, em regime de monopólio</b>, conforme o texto.</span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;">Este artigo fere, em meu conceito, a Constituição Federal do Brasil em seu Art. 170.:</span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;"> A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:</span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;"> <b>IV - livre concorrência</b>;</span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;">A ser observado este artigo que poderá ser anulado, em meu conceito, pelo Supremo Tribunal Federal a pedido de qualquer interessado.</span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;"><br /></span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;">Novidade também traz o art. 150, com a aplicação de meios alternativos de prevenção e resoluções de controvérsias que podem ser:</span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;">I - Conciliação</span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;">II - Mediação</span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;">III - O comitê de resolução de disputas</span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;">IV – Arbitragem</span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;"><br /></span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;">Os prazos para impugnações, recursos, esclarecimentos e pedidos de reconsideração serão de três dias, e resposta da Administração Pública, também de três dias.</span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;">Como último destaque o art. 174, que anuncia a criação do <b>Portal Nacional de Contratações Públicas, sítio eletrônico oficial</b> destinado à: </span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;">I – divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por esta Lei; </span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;">II – realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.</span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;"><br /></span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;">"Licitações - Nicho de negócio para todas empresas que dominam a técnica e logística de sua área de atuação e conhecem seu potencial de crescimento".</span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;"><div><span style="font-family: times; font-size: medium;">Marcus Vinícius R. Santos</span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;"> </span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;">Trabalhamos no controle da documentação de sua Empresa e a representamos nos processos licitatórios.</span></div></span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;">Contato: mvs.tecsolucoes@gmail.com</span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;"><br /></span></div><div><span style="font-family: times; font-size: medium;">Marcus Vinícius R. Santos</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><br /></div><br /> <p></p></div><div class="blogger-post-footer">“No mundo da política, canetas quando mal usadas podem matar mais do que armas.”
Marcus Vinícius R. dos Santos
</div>Marcus Vinícius - Observando Direitohttp://www.blogger.com/profile/03172093287032755710noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-416584852447349954.post-60239380659975665882021-03-07T01:11:00.003-03:002021-03-20T18:40:49.618-03:00NOVA LEI DE LICITAÇÕES - SEJA UM FORNECEDOR PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA II<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-3FiDxvvFJYk/YERGSEuXTfI/AAAAAAAAAV4/IIbvu_eTJyAZxcpQg0kHjVHCyHhaEPPZQCLcBGAsYHQ/s500/court-hammer-and-books-judgment-and-law-concept%2B5.0.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="334" data-original-width="500" height="267" src="https://1.bp.blogspot.com/-3FiDxvvFJYk/YERGSEuXTfI/AAAAAAAAAV4/IIbvu_eTJyAZxcpQg0kHjVHCyHhaEPPZQCLcBGAsYHQ/w400-h267/court-hammer-and-books-judgment-and-law-concept%2B5.0.jpg" width="400" /></a></div><span style="font-size: x-small;">Foto Racool_studio</span><br /> <p></p><div><p style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: times; font-size: medium;">Continuação:</span></p><p style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: times; font-size: medium;"><b>MANUTENÇÃO
DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO</b></span></p><p style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: times; font-size: medium;">A
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos se
dará de duas formas:</span></p><p style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: times; font-size: medium;"><b>R</b><b>eajustamento
em sentido estrito</b>: forma de manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do
índice de correção monetária previsto no contrato, que deve
retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a
adoção de índices específicos ou setoriais;</span></p>
<p style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: times; font-size: medium;"><b>R</b><b>epactuação</b>:
forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de
contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio
da análise da variação dos custos Contratuais, devendo estar
prevista no edital com data vinculada à apresentação das
propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data
vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo
ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da
mão de obra.</span></p>
<p style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><b><span style="font-family: times; font-size: medium;">FASES
DO PROCESSO DE LICITAÇÃO</span></b></p>
<p style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: times; font-size: medium;">O
processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência,
em decorrência da modalidade Pregão eletrônico ser a preferida, só
alterando fases, quando a concorrência for a escolhida:</span></p>
<p style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: times; font-size: medium;">I
– preparatória;</span></p>
<p style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: times; font-size: medium;">II
– de divulgação do edital de licitação;</span></p>
<p style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: times; font-size: medium;">III
– de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;</span></p>
<p style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: times; font-size: medium;">IV
– de julgamento;</span></p>
<p style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: times; font-size: medium;">V
– de habilitação;</span></p>
<p style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: times; font-size: medium;">VI
– recursal;</span></p>
<p style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: times; font-size: medium;">VII
– de homologação.</span></p>
<p style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: times; font-size: medium;">§
1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá,
mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes,
anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste
artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação.</span></p>
<p style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><b><span style="font-family: times; font-size: medium;">EXECUÇÃO
INDIRETA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA</span></b></p>
<p style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: times; font-size: medium;">são
admitidos os seguintes regimes:</span></p>
<p style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: times; font-size: medium;">I
– empreitada por preço unitário;</span></p>
<p style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: times; font-size: medium;">II
– empreitada por preço global;</span></p>
<p style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: times; font-size: medium;">III
– empreitada integral;</span></p>
<p style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: times; font-size: medium;">IV
– contratação por tarefa;</span></p>
<p style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: times; font-size: medium;">V
– contratação integrada;</span></p>
<p style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: times; font-size: medium;">VI
– contratação semi-integrada;</span></p>
<p style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: times; font-size: medium;">VII
– fornecimento e prestação de serviço associado.</span></p>
<p style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: times; font-size: medium;">Chama
a atenção o último regime admitido, pois não fazia parte da lei de licitações 8.666/93 e a Lei 13.303 Regime Diferenciado de Compras, e que detalho abaixo: </span></p><p style="font-weight: normal; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><b style="font-family: times; font-size: large;">Fornecimento
e prestação de serviço associado: </b><span style="font-family: times; font-size: medium;">regime
de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o
contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou
ambas, por tempo determinado.</span><span style="font-family: times; font-size: large;"> </span></p><p style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: times; font-size: medium;">Aqui link de <a href="https://drive.google.com/file/d/1PsXJ5_yGk1BQxb9rYMTCwWJK9xeeeRa8/view?usp=sharing" target="_blank">Planilha de Serviços </a></span></p><br /></div><div class="blogger-post-footer">“No mundo da política, canetas quando mal usadas podem matar mais do que armas.”
Marcus Vinícius R. dos Santos
</div>Marcus Vinícius - Observando Direitohttp://www.blogger.com/profile/03172093287032755710noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-416584852447349954.post-31616631373120247172021-03-06T20:41:00.001-03:002021-03-07T00:25:39.957-03:00NOVA LEI DE LICITAÇÕES - SEJA UM FORNECEDOR PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-Nv5KiWNNy68/YEKrWV93ywI/AAAAAAAAAUA/tlWRMxZKQAkHy4RGQjTIy7Ves_Mu0mdVACLcBGAsYHQ/s660/court-hammer-and-books-judgment-and-law-concept%2B6.6.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="440" data-original-width="660" height="267" src="https://1.bp.blogspot.com/-Nv5KiWNNy68/YEKrWV93ywI/AAAAAAAAAUA/tlWRMxZKQAkHy4RGQjTIy7Ves_Mu0mdVACLcBGAsYHQ/w400-h267/court-hammer-and-books-judgment-and-law-concept%2B6.6.jpg" width="400" /></a></div><span style="font-size: xx-small;">Foto Racool_studio</span><br /><p></p><p></p><blockquote style="border: none; margin: 0px 0px 0px 40px; padding: 0px;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><p style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face="Helvetica Neue, Helvetica, Arial, sans-serif"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"> </span></span></span></p></div></blockquote><blockquote style="border: none; margin: 0px 0px 0px 40px; padding: 0px;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><p style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: left;">
<span face="Helvetica Neue, Helvetica, Arial, sans-serif"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;">Em
decorrência </span><span style="font-family: Times New Roman, serif;">do </span></span></span><b style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 16px;">Projeto de Lei nº 4253 de 2020, a nova</b><span style="font-family: Times New Roman, serif; font-size: 12pt;"><b> l</b></span><span style="font-family: Times New Roman, serif; font-size: 12pt;"><b>ei de Licitações,</b> ter
sido aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2020, necessitando
apenas de ajustes finais para ser enviada e ser sancionada pelo
Presidente Jair Bolsonaro, </span><span style="font-family: Times New Roman, serif; font-size: 12pt;">não
mais dissertarei a respeito da lei 8.666/</span><span style="font-family: Times New Roman, serif; font-size: 12pt;">93
</span><span style="font-family: Times New Roman, serif; font-size: 12pt;">, norma atual de
licitações, </span><span style="font-family: Times New Roman, serif; font-size: 12pt;">da</span><span style="font-family: Times New Roman, serif; font-size: 12pt;">ndo</span><span style="font-family: Times New Roman, serif; font-size: 12pt;">
enfoque as </span><span style="font-family: Times New Roman, serif; font-size: 12pt;">novas</span><span style="font-family: Times New Roman, serif; font-size: 12pt;">
deliberações. </span></p><p style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: left;"> <span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>O
Projeto de Lei nº 4253 de 2020</b>
buscou modernizar os
processos de Licitação, trazendo
em suas
linhas, inclusão e oportunidades para quem é MEI; retirando de
uso as modalidades
Cartas-convite
e Tomada de Preços e
incluindo
outras novidades como
informo a seguir:</span></span></p><p style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><b style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 12pt;">APLICAÇÃO
DESTA LEI </b></p></div></blockquote><blockquote style="border: none; margin: 0px 0px 0px 40px; padding: 0px;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><p style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 12pt; text-align: left;">Esta
lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as
administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange
os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos
Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos
Municípios, quando no desempenho de função administrativa, assim
como os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela Administração Pública.</span></p><p style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: left;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: 12pt;">As
empresas públicas e as sociedades de economia mista e as suas
subsidiárias antes inclusas na lei 8.666/93, são regidas pela
lei
nº 13.303, desde julho
de 2016, e
portanto, permanecem de fora da nova lei de licitações.</span></span></p><p align="center" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>MODALIDADES
DE LICITAÇÃO </b></span></span>
</p><p style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: left;"> <span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: 12pt;">No
que se refere as modalidades de licitação temos novidades com a
inclusão da modalidade
‘<b>Diálogo competitivo’</b>,
permanecendo as já
conhecidas Concorrência,
Concurso, Leilão e Pregão, não mais existindo as modalidades
Cartas-Convite
e Tomada de Preços.</span></span></p><p style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><b style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 12pt;">CRITÉRIO
DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS</b></p><p style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: left;">
<span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: 12pt;">O
critério de julgamento das propostas será de acordo com a
modalidade a ser usada para a obtenção do bem, material/equipamento
ou serviço realizado, conforme:</span></span></p><p style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: left;">
<span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>C</b><b>oncorrência:</b>
modalidade de licitação para contratação de bens e serviços
especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia,
cujo critério de julgamento poderá ser: </span></span><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 12pt;">a)
</span><b style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 12pt;">menor preço</b><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 12pt;">; b) </span><b style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 12pt;">melhor técnica ou conteúdo artístico</b><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 12pt;">;
c) </span><b style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 12pt;">técnica e preço</b><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 12pt;">; d) </span><b style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 12pt;">maior retorno econômico</b><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 12pt;">; e)
</span><b style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 12pt;">maior desconto</b><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 12pt;">; </span></p><p style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: left;">
<span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>C</b><b>oncurso</b>:
modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, o critério de julgamento será <b>o de
melhor técnica ou conteúdo artístico</b>;</span></span></p><p style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: left;">
<span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>L</b><b>eilão</b>:
modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de
bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer <b>o
maior lance</b>; </span></span></p><p style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: left;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>P</b><b>regão</b>:
modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e
serviços comuns, cujo critério de julgamento <b>poderá ser
o de menor preço ou o de maior desconto</b>; </span></span></p><p style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: left;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: 12pt;"><b>D</b><b>iálogo
competitivo</b>: modalidade de
licitação para<b> contratação de obras, serviços e
compras em que a Administração Pública realiza diálogos com
licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos</b>,
com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de
atender às suas necessidades, <b>devendo os licitantes
apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos. </b></span></span>
</p><p style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: left;"><br />
</p><p style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: left;">
</p><p style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: left;"> <span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: 12pt;">Continua
na próxima postagem<b>.</b></span></span></p></div></blockquote><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<p style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><br />
</p></div><p></p><p><br /></p><div class="blogger-post-footer">“No mundo da política, canetas quando mal usadas podem matar mais do que armas.”
Marcus Vinícius R. dos Santos
</div>Marcus Vinícius - Observando Direitohttp://www.blogger.com/profile/03172093287032755710noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-416584852447349954.post-16016261057761153552021-02-19T17:27:00.004-03:002021-02-19T21:16:00.926-03:00LICITAÇÕES - SEJA UM FORNECEDOR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-6RyhemZcgM0/YDAhaqZA9bI/AAAAAAAAAQM/qtQeq6b-WYU6wpG8R2P6De2_Ys-AKnWcwCLcBGAsYHQ/s1920/Bandeira%2Bdo%2Bbrazil..jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1239" data-original-width="1920" height="258" src="https://1.bp.blogspot.com/-6RyhemZcgM0/YDAhaqZA9bI/AAAAAAAAAQM/qtQeq6b-WYU6wpG8R2P6De2_Ys-AKnWcwCLcBGAsYHQ/w400-h258/Bandeira%2Bdo%2Bbrazil..jpg" width="400" /></a></div><br /><p></p> <span style="font-size: medium;"> </span><span style="font-family: times; font-size: large;">As licitações podem ser um bom negócio para Empresas, se experientes no mercado em que atuam, e bem estruturadas em seus departamentos ou seções, para atender os prazos previstos de entrega, seja de materiais, equipamentos ou serviços, à Administração Pública.</span><div><span style="font-family: times; font-size: large;"><br /></span></div><div><span style="font-family: times; font-size: large;"> As chamadas ou avisos de licitações são publicados em Diários Oficiais segundo o Órgão, Empresa ou Entidade Pública interessada. </span></div><div><span style="font-family: times; font-size: large;">Se o Órgão, Empresa ou Entidade for Federal, a publicação será no DOU - Diário Oficial da União;</span></div><div><span style="font-family: times; font-size: large;">Se o Órgão, Empresa ou Entidade for Estadual, a publicação será no DOE - Diário Oficial do Estado;</span></div><div><span style="font-family: times; font-size: large;">Se o Órgão, Empresa ou Entidade for Municipal, publicação será no DOM- Diário Of. do Município.</span></div><div><span style="font-family: times; font-size: large;"><br /></span></div><div><span style="font-family: times; font-size: large;">Segundo o art. 22 da lei 8.666, são modalidades de licitação:</span></div><div><span style="font-family: times; font-size: large;">I - concorrência; </span></div><div><span style="font-family: times; font-size: large;">II - tomada
de preços; </span></div><div><span style="font-family: times; font-size: large;">III - convite; </span></div><div><b style="font-family: times; font-size: 16px;"><br /></b></div><div><span style="font-size: large;"><b style="font-family: times;">DETALHES</b><span style="font-family: times;"> </span></span></div><div><p><span style="font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal;"><span style="font-family: times; font-size: large;">O
prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do
evento será: </span></span></p><p><span style="font-family: times; font-size: large;"><span style="font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal;"><span style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 30px;">45 dias para: </span></span><span style="font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal;"><span style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 30px;">b - C</span></span><span style="text-indent: 0.79cm;">oncorrência,
quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada
integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica"
ou "técnica e preço";</span></span></p><p><span style="font-family: times; font-size: large;"><span style="text-indent: 0.79cm;">30 dias para: C</span><span style="text-indent: 29.8583px;">oncorrência</span><span style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 30px;">, </span><span style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 30px;">nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; </span><span style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 30px;"> </span></span></p><p><span style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 30px;"><span style="font-family: times; font-size: large;">15 dias para: Tomada de Preços;</span></span></p><p><span style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 30px;"><span style="font-family: times; font-size: large;">05 dias para: Convite.</span></span></p><p><span style="font-size: large;"><span style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 30px;"><span style="font-family: times;">A Concorrência contempla <b>Obras e serviços de Engenharia</b> com valor orçamentário de </span></span><span style="font-family: times;">acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);</span></span></p><p><span style="font-family: times; font-size: large;">A Concorrência contempla também <b>compras e serviços ( reparos e manutenção )</b> com valor orçamentário de acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: large;">A Tomada de Preços contempla <b>obras e serviços de engenharia</b> com valor orçamentário de acima de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: large;">A Tomada de Preços contempla também <b>compras e serviços (reparos e manutenção)</b> tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);</span></p><p><span style="font-family: times; font-size: large;">O Convite contempla <b>obras e serviços de engenharia</b> até R$ 150.000,00;</span></p><p style="text-align: justify; text-indent: 30px;"><span style="font-size: large;"><span style="font-family: times;">O Convite contempla também <b>compras e serviços ( reparos e manutenção ) </b>com valor orçamentário de acima de até </span><span style="background-color: white;"><span style="font-family: times;">R$ 80.000,00.</span></span></span></p><p><span style="text-indent: 0.79cm;"><span style="font-family: times; font-size: large;"> Empresas que desejam participar de licitação deverá ter sua documentação completa em dia, pois será solicitado: Habilitação Jurídica, qualificação técnica, qualificação econômica-financeira, regularidade fiscal e trabalhista.</span></span></p><p><span style="text-indent: 0.79cm;"><span style="font-family: times; font-size: large;">Na próxima postagem continuamos a detalhar as modalidades de licitação e a habilitação.</span></span></p><p><span style="text-indent: 0.79cm;"><span style="font-family: times; font-size: large;">Tem alguma dúvida sobre o processo de licitação?</span></span></p><p><span style="text-indent: 0.79cm;"><span style="font-family: times; font-size: large;">Deseja alguma informação a respeito de direito?</span></span></p><p><span style="text-indent: 0.79cm;"><span style="font-family: times; font-size: large;">Interaja conosco!</span></span></p><p><span style="text-indent: 0.79cm;"><span style="font-family: times; font-size: large;">Agradeço pelas visitas dos cidadãos brasileiros no Exercitando Direito, assim como também aos cidadãos Americanos, Franceses e do Reino Unido que tem nos prestigiado. </span></span></p><p style="text-indent: 29.8583px;"><span style="font-family: times; font-size: large;">Grato!</span></p><p><span style="text-indent: 0.79cm;"><span style="font-family: times; font-size: large;"><br /></span></span></p><p><br /></p><p><span style="font-family: times; font-size: large; text-indent: 0.79cm;"> </span></p></div><div class="blogger-post-footer">“No mundo da política, canetas quando mal usadas podem matar mais do que armas.”
Marcus Vinícius R. dos Santos
</div>Marcus Vinícius - Observando Direitohttp://www.blogger.com/profile/03172093287032755710noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-416584852447349954.post-6215782275872876392021-02-03T18:19:00.008-03:002021-02-19T17:34:29.853-03:00LICITAÇÕES - SEJA UM FORNECEDOR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA <p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-8Az_fCUW0Z4/YBq8JmUnuCI/AAAAAAAAAPg/k-SJ-OIR3LEtxI0Q5kAR1gPn8ewWJuwDgCLcBGAsYHQ/s1920/Bandeira%2Bdo%2Bbrazil..jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1239" data-original-width="1920" height="299" src="https://1.bp.blogspot.com/-8Az_fCUW0Z4/YBq8JmUnuCI/AAAAAAAAAPg/k-SJ-OIR3LEtxI0Q5kAR1gPn8ewWJuwDgCLcBGAsYHQ/w465-h299/Bandeira%2Bdo%2Bbrazil..jpg" width="465" /></a></div> <p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="text-align: left;"><span style="font-family: times; font-size: medium;">Licitação é o meio pelo qual a Administração Pública supre necessidades dos Órgãos na compra de materiais, insumos, equipamentos, serviços contínuo ou não.</span></span></div><p></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">É um processo que começa na previsão e levantamento das necessidades de cada setor do Órgão, e o responsável por este, encaminha a solicitação ao responsável pela aquisição do produto ou serviço, o setor de licitações.</span></p><p><b><span style="font-family: times; font-size: medium;">AS LICITAÇÕES NA CONSTITUIÇÃO</span></b></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">O processo de licitação predita em nossa
Constituição nos revela os princípios a serem observados pela Administração
Pública, conforme:</span></p><p class="MsoNormal"><span style="font-family: times;"><b><span style="font-size: medium;">Art.
37.</span></b><span><span style="font-size: medium;"> A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</span><o:p></o:p></span></span></p><p>
<span style="font-family: times; font-size: medium;"><b><span style="line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin;">XXI</span></b><span style="line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin;"> - ressalvados
os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações
serão contratados mediante <b>processo de licitação pública</b> que assegure igualdade
de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações
de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o
qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. </span></span></p><p><b><span style="font-family: times; font-size: medium;">LEI DE LICITAÇÕES 8.666/93 </span></b></p><p><span><span style="font-family: times; font-size: medium;">*A lei 8.666/93 dita as regras a serem observadas pelos agentes públicos e condições para todos aqueles que quiserem participar de Licitações, seja Pessoa Jurídica ou Pessoa Física.</span></span></p><h3 class="LC20lb DKV0Md" style="display: inline-block; font-size: 20px; font-weight: normal; line-height: 1.3; margin: 0px 0px 3px; padding: 4px 0px 0px;">* <a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/12/10/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes" target="_blank">Senado aprova nova Lei de Licitações</a> </h3><p><b><span style="font-family: times; font-size: medium;">MODALIDADE DE LICITAÇÕES</span></b></p><p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px;"><small><span style="font-family: times; font-size: medium;">Art. 22. São modalidades de licitação:</span></small></p><p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px;"><small><span style="font-family: times; font-size: medium;"><a name="art22i"></a>I - concorrência;</span></small></p><p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px;"><small><span style="font-family: times; font-size: medium;"><a name="art22ii"></a>II - tomada de preços;</span></small></p><p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px;"><span style="font-family: times; font-size: medium;"><a name="art22iii"></a><small>III -<span style="font-size: medium;"> convite;</span></small></span></p><p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px;"><small><span style="font-family: times; font-size: medium;"><a name="art22iv"></a>IV - concurso;</span></small></p><p><span><span style="font-family: times; font-size: medium;"></span></span></p><p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px;"><small><span style="font-family: times; font-size: medium;"><a name="art22v"></a>V - leilão.</span></small></p><p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px;"><small><span style="font-family: times;"><br /></span></small></p><p><b><span style="font-family: times; font-size: medium;">FORNECIMENTO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO</span></b></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">A Lei 8.666/93 nos trás algumas situações em que há dispensa de licitação, licitação dispensável e Inexigibilidade de licitação. Mais a frente, em outra postagem, abordarei as modalidades, acrescida da lei do Pregão, e suas peculiaridades.</span></p><p><span><span style="font-family: times; font-size: medium;"><b>FASE EXTERNA DO PROCESSO DE LICITAÇÃO</b></span></span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">Nesta fase, através de editais publicados, é que temos o conhecimento do Objeto da Licitação e as leis que vinculam a todos os interessados em fornecer bem ou serviço ao setor público. </span></p><p><span style="font-family: times; font-size: medium;">Os editais podem ser obtidos em plataformas informatizadas de Licitação de Entidades Governamentais, sejam elas Federais, Estaduais ou Municipais como Comprasnet, Siga/RJ, E-compras da Prefeitura do Rio de Janeiro, e em Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista como a Caixa Econômica, Empresa Brasileira de Correios e o Banco do Brasil que apresentam plataformas própias de licitação, além dos sites dos Órgãos licitantes.</span></p><p style="text-align: left;"><span style="background-color: white;"><b><span style="font-family: times; font-size: medium;">*DA HABILITAÇÃO </span></b></span></p><p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px;"><small><span style="font-family: times; font-size: medium;">Art. 27, lei 8.666/93. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:</span></small></p><p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px;"><small><span style="font-family: times; font-size: medium;"><a name="art27i"></a>I - habilitação jurídica;</span></small></p><p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px;"><small><span style="font-family: times; font-size: medium;"><a name="art27ii"></a>II - qualificação técnica;</span></small></p><p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px;"><small><span style="font-family: times; font-size: medium;"><a name="art27iii"></a>III - qualificação econômico-financeira;</span></small></p><p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px;"><span style="text-align: left;"><span style="font-family: times; font-size: medium;">IV – regularidade fiscal e trabalhista; </span></span><span style="font-family: Arial; font-size: small; text-align: left;"> </span></p><p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px;"><b style="font-family: times; font-size: large; text-align: left; text-indent: 0px;">* </b><span style="font-family: times; font-size: medium; text-align: left; text-indent: 0px;">Na próxima postagem descreverei os detalhes desta fase que poderá ser invertida com a da proposta, dependendo da modalidade da licitação.</span></p><p style="text-align: right;"><b style="text-align: left;"><span style="font-family: times; font-size: medium;"><br /></span></b></p><p style="text-align: left;"><b style="text-align: left;"><span style="font-family: times; font-size: medium;">PROPOSTA</span></b></p><p style="text-align: left;"><span style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 30px;"><span style="font-family: times; font-size: medium;">Art. 45, Lei 8.666/93 . O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.</span></span></p><p style="text-align: left;"><span style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 30px;"><span style="font-family: times; font-size: medium;"><br /></span></span></p><p style="text-align: left;"><span style="background-color: white; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: times; font-size: medium;"><b>DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS</b></span></span></p><p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px;"><small><span style="font-family: times; font-size: medium;">Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:</span></small></p><p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px;"><small><span style="font-family: times; font-size: medium;"><a name="art109i"></a>I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:</span></small></p><p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px;"><small><span style="font-family: times; font-size: medium;"><a name="art109ia"></a>a) habilitação ou inabilitação do licitante;</span></small></p><p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px;"><small><span style="font-family: times; font-size: medium;"><a name="art109ib"></a>b) julgamento das propostas;</span></small></p><p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px;"><small><span style="font-family: times; font-size: medium;"><a name="art109ic"></a>c) anulação ou revogação da licitação;</span></small></p><p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px;"><small><span style="font-family: times; font-size: medium;"><a name="art109id"></a>d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;</span></small></p><p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px;"><span style="font-family: times; font-size: medium;"><a name="art109ie"></a><small><span><span style="font-size: medium;">e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; </span> </span> </small></span></p><p align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px;"><small><span style="font-family: times; font-size: medium;"><a name="art109if"></a>f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;</span></small></p><p style="text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Arial;"><span style="background-color: white; font-size: medium;"><b><br /></b></span></span></p><p style="text-align: left;"><span style="background-color: white;"><span style="font-family: times; font-size: medium;">Na próxima postagem descrevo as modalidades de licitação e a documentação exigida para a habilitação da empresa. Até lá !</span></span></p><p style="text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Arial;"><span style="background-color: white; font-size: 13.3333px;"><b><br /></b></span></span></p><p><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 14.6667px;"><br /></span></p><p><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 14.6667px;"><br /></span></p><p><br /></p><p><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 14.6667px;"><br /></span></p><p><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 14.6667px;"><br /></span></p><p><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 14.6667px;"><br /></span></p><p><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: 14.6667px;"><br /></span></span></p><div class="blogger-post-footer">“No mundo da política, canetas quando mal usadas podem matar mais do que armas.”
Marcus Vinícius R. dos Santos
</div>Marcus Vinícius - Observando Direitohttp://www.blogger.com/profile/03172093287032755710noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-416584852447349954.post-37086568623281744702021-01-15T13:59:00.002-03:002021-01-15T15:02:20.197-03:00IPVA 2021<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-XRmMM3MS9mI/YAHBVmbOsbI/AAAAAAAAAOc/l9UBXfyre-EbT5_hYoV7yEExOOHW_w7GwCLcBGAsYHQ/s800/LOGO%2BEST.%2BRJ.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="409" data-original-width="800" height="216" src="https://1.bp.blogspot.com/-XRmMM3MS9mI/YAHBVmbOsbI/AAAAAAAAAOc/l9UBXfyre-EbT5_hYoV7yEExOOHW_w7GwCLcBGAsYHQ/w420-h216/LOGO%2BEST.%2BRJ.jpg" width="420" /></a></div><br /><br /><div> <span style="font-family: arial;">O governo do Estado do Rio de Janeiro liberou a partir de 12 de janeiro, último, as guias de recolhimento do IPVA 2021, conforme disponibilizado no portal da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro:</span><p></p><p></p><p class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 243, 205); line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: arial;">Disponível a partir de 12/01/2021</span></p><p></p><p class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 243, 205); line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: arial;">O IPVA 2021 relativo a veículos automotores terrestres deverá ser pago em cota única ou em 3 (três) parcelas mensais, por meio da Guia para Recolhimento de Débitos - GRD.</span></p><p class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 243, 205); line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: arial;">A GRD para pagamento do IPVA pode ser obtida através da Internet no link Emissão da GRD e na página do Banco Bradesco S.A. no caminho: www.bradesco.com.br → Produtos e Serviços → Mais Produtos e Serviços → Pagamentos → na lista 'Tributos' clicar em "DETRAN RJ - GRD, DUDA, GRM e GRT" e depois em "Gerar Boleto".</span></p><p class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 243, 205); line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></p><div><table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="background: white; border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid white 1.5pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; mso-padding-left-alt: 11.25pt; mso-padding-right-alt: 11.25pt; mso-yfti-tbllook: 1184; width: 100%px;">
<thead>
<tr style="height: 11.15pt; mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td rowspan="2" style="background: rgb(0, 102, 153); border: 1.5pt solid white; height: 11.15pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 25.12%;" width="25%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: white; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Final de Placa<o:p></o:p></span></b></p>
</td>
<td colspan="3" style="background: rgb(0, 102, 153); border-left: none; border: 1.5pt solid white; height: 11.15pt; mso-border-left-alt: solid white 1.5pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 74.88%;" width="74%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: white; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Vencimentos<o:p></o:p></span></b></p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 5.65pt; mso-yfti-irow: 1;">
<td style="background: rgb(0, 102, 153); border-bottom: 1.5pt solid white; border-left: none; border-right: 1.5pt solid white; border-top: none; height: 5.65pt; mso-border-left-alt: solid white 1.5pt; mso-border-top-alt: solid white 1.5pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 24.96%;" width="24%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: white; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Cota Única ou 1ª parcela<o:p></o:p></span></b></p>
</td>
<td style="background: rgb(0, 102, 153); border-bottom: 1.5pt solid white; border-left: none; border-right: 1.5pt solid white; border-top: none; height: 5.65pt; mso-border-left-alt: solid white 1.5pt; mso-border-top-alt: solid white 1.5pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 24.96%;" width="24%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: white; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2ª parcela<o:p></o:p></span></b></p>
</td>
<td style="background: rgb(0, 102, 153); border-bottom: 1.5pt solid white; border-left: none; border-right: 1.5pt solid white; border-top: none; height: 5.65pt; mso-border-left-alt: solid white 1.5pt; mso-border-top-alt: solid white 1.5pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 24.96%;" width="24%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: white; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3ª parcela<o:p></o:p></span></b></p>
</td>
</tr>
</thead>
<tbody><tr style="height: 11.15pt; mso-yfti-irow: 2;">
<td style="border-bottom: 1pt solid rgb(204, 204, 204); border-left: 1.5pt solid white; border-right: none; border-top: none; height: 11.15pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; mso-border-left-alt: solid white 1.5pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 25.12%;" width="25%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">0<o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid #CCCCCC 1.0pt; border: none; height: 11.15pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 24.96%;" width="24%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">21/jan<o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid #CCCCCC 1.0pt; border: none; height: 11.15pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 24.96%;" width="24%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">22/fev<o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1pt solid rgb(204, 204, 204); border-left: none; border-right: 1.5pt solid white; border-top: none; height: 11.15pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; mso-border-right-alt: solid white 1.5pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 24.96%;" width="24%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">24/mar<o:p></o:p></span></p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 10.55pt; mso-yfti-irow: 3;">
<td style="border-bottom: 1pt solid rgb(204, 204, 204); border-left: 1.5pt solid white; border-right: none; border-top: none; height: 10.55pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; mso-border-left-alt: solid white 1.5pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 25.12%;" width="25%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1<o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid #CCCCCC 1.0pt; border: none; height: 10.55pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 24.96%;" width="24%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">22/jan<o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid #CCCCCC 1.0pt; border: none; height: 10.55pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 24.96%;" width="24%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">23/fev<o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1pt solid rgb(204, 204, 204); border-left: none; border-right: 1.5pt solid white; border-top: none; height: 10.55pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; mso-border-right-alt: solid white 1.5pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 24.96%;" width="24%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">25/mar<o:p></o:p></span></p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 10.55pt; mso-yfti-irow: 4;">
<td style="border-bottom: 1pt solid rgb(204, 204, 204); border-left: 1.5pt solid white; border-right: none; border-top: none; height: 10.55pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; mso-border-left-alt: solid white 1.5pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 25.12%;" width="25%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2<o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid #CCCCCC 1.0pt; border: none; height: 10.55pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 24.96%;" width="24%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">25/jan<o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid #CCCCCC 1.0pt; border: none; height: 10.55pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 24.96%;" width="24%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">24/fev<o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1pt solid rgb(204, 204, 204); border-left: none; border-right: 1.5pt solid white; border-top: none; height: 10.55pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; mso-border-right-alt: solid white 1.5pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 24.96%;" width="24%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">26/mar<o:p></o:p></span></p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.15pt; mso-yfti-irow: 5;">
<td style="border-bottom: 1pt solid rgb(204, 204, 204); border-left: 1.5pt solid white; border-right: none; border-top: none; height: 11.15pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; mso-border-left-alt: solid white 1.5pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 25.12%;" width="25%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3<o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid #CCCCCC 1.0pt; border: none; height: 11.15pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 24.96%;" width="24%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">26/jan<o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid #CCCCCC 1.0pt; border: none; height: 11.15pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 24.96%;" width="24%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">25/fev<o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1pt solid rgb(204, 204, 204); border-left: none; border-right: 1.5pt solid white; border-top: none; height: 11.15pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; mso-border-right-alt: solid white 1.5pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 24.96%;" width="24%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">29/mar<o:p></o:p></span></p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 10.55pt; mso-yfti-irow: 6;">
<td style="border-bottom: 1pt solid rgb(204, 204, 204); border-left: 1.5pt solid white; border-right: none; border-top: none; height: 10.55pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; mso-border-left-alt: solid white 1.5pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 25.12%;" width="25%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">4<o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid #CCCCCC 1.0pt; border: none; height: 10.55pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 24.96%;" width="24%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">27/jan<o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid #CCCCCC 1.0pt; border: none; height: 10.55pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 24.96%;" width="24%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">26/fev<o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1pt solid rgb(204, 204, 204); border-left: none; border-right: 1.5pt solid white; border-top: none; height: 10.55pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; mso-border-right-alt: solid white 1.5pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 24.96%;" width="24%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">30/mar<o:p></o:p></span></p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.15pt; mso-yfti-irow: 7;">
<td style="border-bottom: 1pt solid rgb(204, 204, 204); border-left: 1.5pt solid white; border-right: none; border-top: none; height: 11.15pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; mso-border-left-alt: solid white 1.5pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 25.12%;" width="25%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">5<o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid #CCCCCC 1.0pt; border: none; height: 11.15pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 24.96%;" width="24%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">28/jan<o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid #CCCCCC 1.0pt; border: none; height: 11.15pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 24.96%;" width="24%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">01/mar<o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1pt solid rgb(204, 204, 204); border-left: none; border-right: 1.5pt solid white; border-top: none; height: 11.15pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; mso-border-right-alt: solid white 1.5pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 24.96%;" width="24%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">05/abr<o:p></o:p></span></p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 10.55pt; mso-yfti-irow: 8;">
<td style="border-bottom: 1pt solid rgb(204, 204, 204); border-left: 1.5pt solid white; border-right: none; border-top: none; height: 10.55pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; mso-border-left-alt: solid white 1.5pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 25.12%;" width="25%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">6<o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid #CCCCCC 1.0pt; border: none; height: 10.55pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 24.96%;" width="24%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">29/jan<o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid #CCCCCC 1.0pt; border: none; height: 10.55pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 24.96%;" width="24%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">02/mar<o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1pt solid rgb(204, 204, 204); border-left: none; border-right: 1.5pt solid white; border-top: none; height: 10.55pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; mso-border-right-alt: solid white 1.5pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 24.96%;" width="24%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">06/abr<o:p></o:p></span></p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 10.55pt; mso-yfti-irow: 9;">
<td style="border-bottom: 1pt solid rgb(204, 204, 204); border-left: 1.5pt solid white; border-right: none; border-top: none; height: 10.55pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; mso-border-left-alt: solid white 1.5pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 25.12%;" width="25%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">7<o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid #CCCCCC 1.0pt; border: none; height: 10.55pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 24.96%;" width="24%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">01/fev<o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid #CCCCCC 1.0pt; border: none; height: 10.55pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 24.96%;" width="24%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">03/mar<o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1pt solid rgb(204, 204, 204); border-left: none; border-right: 1.5pt solid white; border-top: none; height: 10.55pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; mso-border-right-alt: solid white 1.5pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 24.96%;" width="24%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">07/abr<o:p></o:p></span></p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.15pt; mso-yfti-irow: 10;">
<td style="border-bottom: 1pt solid rgb(204, 204, 204); border-left: 1.5pt solid white; border-right: none; border-top: none; height: 11.15pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; mso-border-left-alt: solid white 1.5pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 25.12%;" width="25%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">8<o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid #CCCCCC 1.0pt; border: none; height: 11.15pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 24.96%;" width="24%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">02/fev<o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid #CCCCCC 1.0pt; border: none; height: 11.15pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 24.96%;" width="24%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">04/mar<o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1pt solid rgb(204, 204, 204); border-left: none; border-right: 1.5pt solid white; border-top: none; height: 11.15pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; mso-border-right-alt: solid white 1.5pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 24.96%;" width="24%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">08/abr<o:p></o:p></span></p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 10.55pt; mso-yfti-irow: 11; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="border-bottom: 1pt solid rgb(204, 204, 204); border-left: 1.5pt solid white; border-right: none; border-top: none; height: 10.55pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; mso-border-left-alt: solid white 1.5pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 25.12%;" width="25%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">9<o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid #CCCCCC 1.0pt; border: none; height: 10.55pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 24.96%;" width="24%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">03/fev<o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid #CCCCCC 1.0pt; border: none; height: 10.55pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 24.96%;" width="24%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">05/mar<o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1pt solid rgb(204, 204, 204); border-left: none; border-right: 1.5pt solid white; border-top: none; height: 10.55pt; mso-border-bottom-alt: solid #CCCCCC .75pt; mso-border-right-alt: solid white 1.5pt; padding: 0.75pt 11.25pt; width: 24.96%;" width="24%">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #444444; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">09/abr<o:p></o:p></span></p>
</td>
</tr>
</tbody></table><br /></div><div>Abaixo segue link para emissão da guia de pagamento.</div><div>Links úteis: <a href="https://www.ib7.bradesco.com.br/ibpfdetranrj/debitoVeiculoRJLoader.do" target="_blank">https://www.ib7.bradesco.com.br/ibpfdetranrj/debitoVeiculoRJLoader.do</a> </div><p><br /></p></div><div class="blogger-post-footer">“No mundo da política, canetas quando mal usadas podem matar mais do que armas.”
Marcus Vinícius R. dos Santos
</div>Marcus Vinícius - Observando Direitohttp://www.blogger.com/profile/03172093287032755710noreply@blogger.com0Rio de Janeiro, RJ, Brasil-22.9068467 -43.1728965-51.217080536178841 -78.329146500000007 5.4033871361788464 -8.0166465tag:blogger.com,1999:blog-416584852447349954.post-70896512985801165642020-12-16T16:28:00.002-03:002020-12-17T12:25:42.290-03:00Seguro-desemprego - Quem tem direito?<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-8hy573xSSB4/X9pYxFqYlrI/AAAAAAAAAOE/cnar9V5TJyUJHdIPjq6KuL5jYM81VRa1ACLcBGAsYHQ/s860/imagem_congresso.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="570" data-original-width="860" src="https://1.bp.blogspot.com/-8hy573xSSB4/X9pYxFqYlrI/AAAAAAAAAOE/cnar9V5TJyUJHdIPjq6KuL5jYM81VRa1ACLcBGAsYHQ/s320/imagem_congresso.jpg" width="320" /></a></div><p></p><p align="center" class="titartb" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: center;"><span class="subt1"><b><span style="font-size: 20pt;">Dos Direitos Sociais</span></b></span><b><span style="color: #3e6892; font-size: 20.0pt;"><o:p></o:p></span></b></p><p><span style="font-family: "Lucida Sans Unicode", sans-serif; font-size: 11pt;"> </span><b><span style="font-size: 14pt;">Art. 7º</span></b><span style="font-size: 14pt;"> São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:<o:p></o:p></span></p><p class="inciso"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_I_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> I -
relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa,
nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre
outros direitos;<o:p></o:p></span></p><p class="inciso"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_II_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> <b>II</b> -
<b>seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário</b>;<o:p></o:p></span></p><p class="inciso"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_III_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> III -
fundo de garantia do tempo de serviço;<o:p></o:p></span></p><p class="inciso"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_IV_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> IV -
salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às
suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social,
com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim;<o:p></o:p></span></p><p class="inciso"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_V_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> V -
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;<o:p></o:p></span></p><p class="inciso"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_VI_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> VI -
irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;<o:p></o:p></span></p><p class="inciso"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_VII_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> VII -
garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração
variável;<o:p></o:p></span></p><p class="inciso"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_VIII_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> VIII -
décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria;<o:p></o:p></span></p><p class="inciso"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_IX_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> IX -
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;<o:p></o:p></span></p><p class="inciso"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_X_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> X -
proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;<o:p></o:p></span></p><p class="inciso"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_XI_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> XI -
participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e,
excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;<o:p></o:p></span></p><p class="inciso"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_XII_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> XII -
salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos
termos da lei;<o:p></o:p></span></p><p class="inciso"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_XIII_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> XIII -
duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e
quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada,
mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;<o:p></o:p></span></p><p class="inciso"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_XIV_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> XIV -
jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de
revezamento, salvo negociação coletiva;<o:p></o:p></span></p><p class="inciso"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_XV_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> XV -
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;<o:p></o:p></span></p><p class="inciso"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_XVI_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> XVI -
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por
cento à do normal;<o:p></o:p></span></p><p class="inciso"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_XVII_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> XVII -
gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o
salário normal;<o:p></o:p></span></p><p class="inciso"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_XVIII_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> XVIII - licença à gestante, sem
prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;<o:p></o:p></span></p><p class="inciso"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_XIX_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> XIX -
licença-paternidade, nos termos fixados em lei;<o:p></o:p></span></p><p class="inciso"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_XX_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> XX -
proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos
termos da lei;<o:p></o:p></span></p><p class="inciso"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_XXI_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> XXI -
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias,
nos termos da lei;<o:p></o:p></span></p><p class="inciso"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_XXII_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> XXII -
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene
e segurança;<o:p></o:p></span></p><p class="inciso"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_XXIII_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> XXIII - adicional de
remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da
lei;<o:p></o:p></span></p><p class="inciso"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_XXIV_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> XXIV -
aposentadoria;<o:p></o:p></span></p><p class="inciso"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_XXV_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> XXV -
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco)
anos de idade em creches e pré-escolas;<o:p></o:p></span></p><p class="inciso"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_XXVI_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> XXVI -
reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;<o:p></o:p></span></p><p class="inciso"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_XXVII_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> XXVII - proteção em face da
automação, na forma da lei;<o:p></o:p></span></p><p class="inciso"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_XXVIII_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> XXVIII - seguro contra
acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que
este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;<o:p></o:p></span></p><p class="inciso"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_XXIX_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> XXIX -
ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo
prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o
limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;<o:p></o:p></span></p><p class="alinea"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_XXIX_ali_a_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> <i>a) </i> (Revogada).<o:p></o:p></span></p><p class="alinea"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_XXIX_ali_b_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> <i>b) </i> (Revogada).<o:p></o:p></span></p><p class="inciso"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_XXX_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> XXX -
proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de
admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;<o:p></o:p></span></p><p class="inciso"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_XXXI_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> XXXI -
proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de
admissão do trabalhador portador de deficiência;<o:p></o:p></span></p><p class="inciso"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_XXXII_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> XXXII - proibição de distinção
entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais
respectivos;<o:p></o:p></span></p><p class="inciso"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_XXXIII_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> XXXIII - proibição de trabalho
noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a
menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze
anos;<o:p></o:p></span></p><p class="inciso"><span style="font-size: 14pt;"> </span><a name="inc_XXXIV_"><span style="color: #386795; font-size: 14.0pt;"> </span></a><span style="font-size: 14pt;"> XXXIV - igualdade de direitos
entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.<o:p></o:p></span></p><p>
<span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;"> </span><a name="par_1_"><span style="color: #386795; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin;"> </span></a><b><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">Parágrafo único.</span></b><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;"> São
assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos
incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV,
XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e
observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais
e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os
previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua
integração à previdência social.</span></p><p><br /></p><p></p><p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">A respeito do Seguro-desemprego temos a lei 7.998 de
1990, que prever os seguintes requisitos para obtê-lo: <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 20.0pt; line-height: 115%;"><a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%207.998-1990?OpenDocument"><strong><span style="background: white;"><span style="color: black;">LEI Nº 7.998 DE 11 DE JANEIRO DE 1990.</span></span></strong></a><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="background: white; font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">Regula o Programa do
Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador
(FAT), e dá outras providências</span><span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 115%;">.</span><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="background: white; color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; text-transform: uppercase;">DO PROGRAMA DE
SEGURO-DESEMPREGO</span><o:p></o:p></b></p>
<p class="MsoNormal"><span style="background: white; color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Art. 2º O programa do
seguro-desemprego tem por finalidade: <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="background: white; color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">I - prover
assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de
dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador
comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga
à de escravo;</span><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal"><span style="background: white; color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">II - auxiliar
os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto,
ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. </span><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal"><span style="background: white; color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Art. 3º Terá direito à
percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que
comprove:</span><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal"><span style="background: white; color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">I - ter recebido
salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos
a: </span><o:p></o:p></p>
<p class="artart" style="background: white; margin-bottom: 15.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 15.0pt; text-indent: 26.25pt;"><span style="color: black; font-size: 14.0pt;">a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito)
meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira
solicitação; <o:p></o:p></span></p>
<p class="artart" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin-bottom: 15.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 15.0pt; orphans: 2; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; text-indent: 26.25pt; widows: 2; word-spacing: 0px;"><a name="art3ib."></a><span style="color: black; font-size: 14.0pt;">b)
pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores
à data de dispensa, quando da segunda solicitação;
e <o:p></o:p></span></p>
<p class="artart" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin-bottom: 15.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 15.0pt; orphans: 2; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; text-indent: 26.25pt; widows: 2; word-spacing: 0px;"><a name="art3ic."></a><span style="color: black; font-size: 14.0pt;">c)
cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando
das demais solicitações; <o:p></o:p></span></p>
<p class="artart" style="background: white; text-indent: 26.25pt;"><span style="color: black; font-size: 14.0pt;">Art. 4<u><sup>o</sup></u> O benefício
do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período
máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada,
a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última
habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de
Amparo ao Trabalhador (Codefat).
<o:p></o:p></span></p>
<p class="artart" style="background: white; text-indent: 26.25pt;"><span style="color: black; font-size: 14.0pt;">I - para a primeira
solicitação: <o:p></o:p></span></p>
<p class="artart" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 66.75pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; orphans: 2; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; text-indent: -40.5pt; widows: 2; word-spacing: 0px;"><a name="art4§2ia."></a><!--[if !supportLists]--><span style="color: black; font-size: 14.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: black; font-size: 14.0pt;">4
(quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa
jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no
máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou <o:p></o:p></span></p>
<p class="artart" style="background: white; margin-left: 66.75pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: black; font-size: 14.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: black; font-size: 14.0pt;">5
(cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa
jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro)
meses, no período de referência;<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)<o:p></o:p></span></p>
<p class="artart" style="background: white; margin-left: 66.75pt;"><span style="color: black; font-size: 14.0pt;">II - para a segunda solicitação: <o:p></o:p></span></p>
<p class="artart" style="background: white; margin-left: 84.75pt; mso-list: l1 level1 lfo2; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: black; font-size: 14.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt;">3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo
empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no
mínimo, 9 (nove) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de
referência; </span><span style="background: white; font-size: 14.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="artart" style="background: white; margin-left: 84.75pt; mso-list: l1 level1 lfo2; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: black; font-size: 14.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt;">4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo
empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no
mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de
referência; ou </span><o:p></o:p></p>
<p class="artart" style="background: white; margin-left: 84.75pt; mso-list: l1 level1 lfo2; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: black; font-size: 14.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt;">5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo
empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no
mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de
referência; </span><span style="background: white; font-size: 14.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="artart" style="background: white; margin-left: 84.75pt;"><span style="font-size: 14pt;">III - a partir da terceira solicitação: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13134.htm#art1"><span style="color: black;">(Incluído
pela Lei nº 13.134, de 2015)</span></a><o:p></o:p></span></p>
<p class="artart" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 84.75pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l1 level1 lfo2; orphans: 2; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; text-indent: -18.0pt; widows: 2; word-spacing: 0px;"><a name="art4§2iiia."></a><!--[if !supportLists]--><span style="color: black; font-size: 14.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: black; font-size: 14.0pt;">a) 3
(três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa
jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 6 (seis) meses e, no
máximo, 11 (onze) meses, no período de
referência; <o:p></o:p></span></p>
<p class="artart" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 84.75pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l1 level1 lfo2; orphans: 2; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; text-indent: -18.0pt; widows: 2; word-spacing: 0px;"><a name="art4§2iiib."></a><!--[if !supportLists]--><span style="color: black; font-size: 14.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: black; font-size: 14.0pt;">b) 4
(quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa
jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no
máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência;
ou <o:p></o:p></span></p>
<p class="artart" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 84.75pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l1 level1 lfo2; orphans: 2; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; text-indent: -18.0pt; widows: 2; word-spacing: 0px;"><a name="art4§2iiic."></a><!--[if !supportLists]--><span style="color: black; font-size: 14.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">f)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: black; font-size: 14.0pt;">c) 5
(cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa
jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro)
meses, no período de referência. <o:p></o:p></span></p>
<p class="artart" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin-left: 84.75pt; mso-list: l1 level1 lfo2; orphans: 2; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; text-indent: -18.0pt; widows: 2; word-spacing: 0px;"><a name="art4§3."></a><!--[if !supportLists]--><span style="color: black; font-size: 14.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">g)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: black; font-size: 14.0pt;">§ 3<u><sup>o</sup></u> A
fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês
integral para os efeitos do § 2<u><sup>o</sup></u><o:p></o:p></span></p><br /><p></p><p></p><p class="artart" style="background: white; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 84.75pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black;">RESUMO DOS REQUISITOS<o:p></o:p></span></b></p>
<div align="center">
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody><tr style="mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td colspan="3" style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 397.75pt;" valign="top" width="530">
<p align="center" class="artart" style="text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black;">SEGURO DESEMPREGO<o:p></o:p></span></b></p>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 1;">
<td rowspan="4" style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 118.8pt;" valign="top" width="158">
<p class="artart"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-size: 11.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="artart"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-size: 11.0pt;">Primeira solicitação</span><span style="color: black;"><o:p></o:p></span></b></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 146.35pt;" valign="top" width="195">
<p class="artart"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-size: 11.0pt;">Tempo mín/máx. trabalhado<o:p></o:p></span></b></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 132.6pt;" valign="top" width="177">
<p class="artart"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-size: 11.0pt;">Número de parcelas<o:p></o:p></span></b></p>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 2;">
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 146.35pt;" valign="top" width="195">
<p class="artart"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-size: 11.0pt;">no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo,
23 (vinte e três) meses<o:p></o:p></span></b></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 132.6pt;" valign="top" width="177">
<p align="center" class="artart" style="text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-size: 11.0pt;">4 (quatro) parcelas<o:p></o:p></span></b></p>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 3;">
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 146.35pt;" valign="top" width="195">
<p class="artart"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-size: 11.0pt;">no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses<o:p></o:p></span></b></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 132.6pt;" valign="top" width="177">
<p align="center" class="artart" style="text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-size: 11.0pt;">5 (cinco) parcelas<o:p></o:p></span></b></p>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 4;">
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 146.35pt;" valign="top" width="195">
<p class="artart"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif";"><o:p> </o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 132.6pt;" valign="top" width="177">
<p class="artart"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif";"><o:p> </o:p></span></p>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 5;">
<td rowspan="5" style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 118.8pt;" valign="top" width="158">
<p class="artart"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-size: 11.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="artart"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-size: 11.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="artart"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-size: 11.0pt;">Segunda solicitação<o:p></o:p></span></b></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 146.35pt;" valign="top" width="195">
<p class="artart"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-size: 11.0pt;">Tempo mín/máx. trabalhado</span></b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif";"><o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 132.6pt;" valign="top" width="177">
<p class="artart"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-size: 11.0pt;">Número de parcelas</span></b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif";"><o:p></o:p></span></p>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 6;">
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 146.35pt;" valign="top" width="195">
<p class="artart"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-size: 11.0pt;">mínimo, 9 (nove) meses e, no máximo, 11
(onze) meses<o:p></o:p></span></b></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 132.6pt;" valign="top" width="177">
<p align="center" class="artart" style="text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-size: 11.0pt;">3 (três) parcelas<o:p></o:p></span></b></p>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 7;">
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 146.35pt;" valign="top" width="195">
<p class="artart"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-size: 11.0pt;">mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23
(vinte e três) meses<o:p></o:p></span></b></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 132.6pt;" valign="top" width="177">
<p align="center" class="artart" style="text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-size: 11.0pt;">4 (quatro) parcelas<o:p></o:p></span></b></p>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 8;">
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 146.35pt;" valign="top" width="195">
<p class="artart"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="background: white; color: black; font-size: 11.0pt;">mínimo, 24 (vinte e
quatro) meses</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 132.6pt;" valign="top" width="177">
<p align="center" class="artart" style="text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="background: white; color: black; font-size: 11.0pt;">5 (cinco)
parcelas</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></p>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 9;">
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 146.35pt;" valign="top" width="195">
<p class="artart"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif";"><o:p> </o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 132.6pt;" valign="top" width="177">
<p class="artart"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif";"><o:p> </o:p></span></p>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 10;">
<td rowspan="5" style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 118.8pt;" valign="top" width="158">
<p class="artart"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-size: 11.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="artart"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-size: 11.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="artart"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-size: 11.0pt;">Terceira solicitação<o:p></o:p></span></b></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 146.35pt;" valign="top" width="195">
<p class="artart"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-size: 11.0pt;">Tempo mín/máx. trabalhado</span></b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif";"><o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 132.6pt;" valign="top" width="177">
<p class="artart"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-size: 11.0pt;">Número de parcelas</span></b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif";"><o:p></o:p></span></p>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 11;">
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 146.35pt;" valign="top" width="195">
<p class="artart"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="background: white; color: black; font-size: 11.0pt;">mínimo, 6 (seis) meses
e, no máximo, 11 (onze) meses</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 132.6pt;" valign="top" width="177">
<p class="artart"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="background: white; color: black; font-size: 11.0pt;">3 (três) parcelas</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></p>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 12;">
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 146.35pt;" valign="top" width="195">
<p class="artart"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="background: white; color: black; font-size: 11.0pt;">mínimo, 12 (doze) meses
e, no máximo, 23 (vinte e três) meses</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 132.6pt;" valign="top" width="177">
<p class="artart"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="background: white; color: black; font-size: 11.0pt;">4 (quatro) parcelas</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></p>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 13;">
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 146.35pt;" valign="top" width="195">
<p class="artart"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="background: white; color: black; font-size: 11.0pt;">mínimo, 24 (vinte e
quatro) meses</span></b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif";"><o:p></o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 132.6pt;" valign="top" width="177">
<p class="artart"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="background: white; color: black; font-size: 11.0pt;">5 (cinco) parcelas</span></b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif";"><o:p></o:p></span></p>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 14; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 146.35pt;" valign="top" width="195">
<p class="artart"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif";"><o:p> </o:p></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 132.6pt;" valign="top" width="177">
<p class="artart"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif";"><o:p> </o:p></span></p>
</td>
</tr>
</tbody></table>
</div><br /><p></p><div class="blogger-post-footer">“No mundo da política, canetas quando mal usadas podem matar mais do que armas.”
Marcus Vinícius R. dos Santos
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